25/08/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
25/08/2023 12:51

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ALEX MOREIRA PEREIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:06

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:17

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:17

Decorrido prazo de ALEX MOREIRA PEREIRA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:02

Publicado Acórdão em 08/08/2023.
08/08/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TORTURA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DA PGJ: NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO JÁ FORMULADO ANTERIORMENTE – REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADOS – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS ANTERIOR – REITERAÇÃO DE PEDIDO – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO: NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMILICIAR E POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO ACOLHIMENTO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – CRIME PERMANENTE – TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO E INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CARACTERIZADO – REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

Inviável a apreciação de tese já debatida em outro habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, sobretudo quando não apontada alteração do quadro fático-processual, mormente porque já foram analisados os requisitos da prisão preventiva.

Não há falar em ilegalidade da busca e apreensão realizada pelos policiais, ao considerar o estado de flagrância, uma vez que o tráfico de drogas se trata de crime permanente.

Inviável a análise da tese de quebra da cadeira de custódia neste momento, por esta via estreita do habeas corpus, notadamente porque é imprescindível a incursão e revolvimento dos autos, além de a questão não ter sido submetida ao Juízo a quo.

Para que seja reconhecido o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa é necessária a demonstração da desídia do Poder Judiciário e ofensa ao princípio da razoabilidade, o que não se verifica no caso em que o feito está tramitando regularmente e inclusive encontra-se encerrada a instrução processual, devendo observar o disposto na Súmula 52 do STJ.
05/08/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE VICTOR SILVA DE FRANCA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:42

Denegado o Habeas Corpus a ALEX MOREIRA PEREIRA - CPF: *31.***.*00-40 (IMPETRANTE)
03/08/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 18:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 00:42

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Agosto de 2023 a 03 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
25/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 13:34

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:21

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ALEX MOREIRA PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:27

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 07:24

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:00

Intimação

Ex positis, indefiro a liminar vindicada.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este sodalício, no prazo de 5 dias, as informações que entender necessárias, em observância às exigências apontadas no art. 1.501 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se o impetrante.

Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de junho de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
28/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 00:42

Publicado Informação em 27/06/2023.
28/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1014536-16.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MARCOS MACHADO.
23/06/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2023 13:18

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:14

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:56

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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