02/09/2023 13:25

Recebidos os autos
02/09/2023 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 18:34

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 02:24

Decorrido prazo de MAYKON DIEGO CASTRO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ELETRO TARTARI LTDA - EPP em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 01:59

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 01:59

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001045-29.2021.8.11.0026.

IMPETRANTE: ELETRO TARTARI LTDA - EPP IMPETRADO: ÉDERSON FIGUEIREDO, MAYKON DIEGO CASTRO DE OLIVEIRA LITISCONSORTES: ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Eletro Tartari Ltda.-EPP, em face de Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Maycon Diego Castro de Oliveira e Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda.-EPP, todos devidamente qualificados.

A medida liminar foi parcialmente deferida no Id n.º 63096056.

Em Id n.º 71265702, a impetrante requereu a desistência do feito.

O Município de Arenápolis apresentou manifestação informando o cumprimento da liminar (Id n.º 74992556).

Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Tendo a empresa impetrante manifestado expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a homologação da desistência da ação, a extinção do feito é medida que se impõe.

Conforme o disposto no artigo 485, VIII, do CPC: “Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – Homologar a desistência da ação; §5°.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Desta forma, verifico que não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento da marcha processual, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito, ressaltando-se que já houve o consentimento da parte requerida, nos termos do artigo 485, §4º do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação mandamental e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inc.

VIII do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, revogo a liminar deferida.

Não obstante, a Constituição Federal preveja a gratuidade apenas das ações de habeas corpus e habeas data de modo expresso (art. 5º, LXXVII), a Constituição do Estado de Mato Grosso acrescenta a figura do mandado de segurança, nos seguintes termos: “Art. 10. (...) XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei;”.

Assim, deixo de emitir juízo condenatório quanto as custas e despesas processuais.

De igual norte, deixo de emitir juízo de condenação no que tange aos honorários advocatícios, com fulcro nas Súmulas 512 e 105, respectivamente do STF e do STJ.

Publique-se.

Cumpra-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.

Arenápolis/MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
15/06/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 15:12

Expedição de Mandado
15/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 16:13

Extinto o processo por desistência
08/06/2022 16:46

Conclusos para decisão
23/03/2022 07:22

Decorrido prazo de ÉDERSON FIGUEIREDO em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 16:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 13:33

Expedição de Mandado.
26/01/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:02

Conclusos para decisão
29/11/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 09:45

Decorrido prazo de ÉDERSON FIGUEIREDO em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 14:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2021 13:45

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 06:08

Decorrido prazo de ELETRO TARTARI LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59.
23/08/2021 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:23

Expedição de Carta.
23/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:53

Expedição de Mandado.
23/08/2021 13:46

Expedição de Mandado.
16/08/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:38

Decisão interlocutória
13/08/2021 13:38

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:37

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 19:35

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:27

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:41

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/08/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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