27/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:20

Recebidos os autos
30/08/2023 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:54

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de CEZAR FERNANDES VENTURA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de JURANDIR MIOTTO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de ERASMO MOTA DA COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de LUCIENE MOTA BEBIANO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de ELENICE MOTA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de ELIANA MOTA SANTOS BRIVES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:54

Decorrido prazo de EDUARDO MOTA DA COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Decorrido prazo de ERISVANDO PEREIRA DA COSTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:51

Decorrido prazo de ERISVALDO MOTA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 02:39

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Trata-se de ação de inventário proposta por ERISVALDO MOTA SANTOS e outros, qualificados na petição inicial, referente aos bens do espólio de Erasmo Mota da Costa e Marlene Pereira da Costa.

Ao id. 121017088 determinou-se a emenda da inicial para: 1.

Adequar os termos de sua pretensão; 2.

Regularizar a representação da herdeira Eliene; 3.

Acostar a matrícula atualizada do imóvel pertencente ao espólio; 4.

Indicar o rito escolhido para processamento do inventário; 5.

Juntar as certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e 6.

Atribuir valor ao bem pertencente ao espólio; sob pena de indeferimento da exordial; bem como: 7.

Jungir documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostar as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso.

Devidamente intimados, os requerentes mantiveram-se inertes.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Os requerentes foram intimados para emendarem a inicial, contudo escolheram quedar-se inertes, desafiando o indeferimento da petição inicial.

Portanto, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, nos termos do artigo 303, caput c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 303, caput c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado determino arquivamento do presente feito com as anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
03/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 16:01

Indeferida a petição inicial
21/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:13

Decorrido prazo de ELIANA MOTA SANTOS BRIVES em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de LUCIENE MOTA BEBIANO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ELENICE MOTA SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de EDUARDO MOTA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ERISVANDO PEREIRA DA COSTA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ERISVALDO MOTA SANTOS em 20/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001944-07.2023.8.11.0010.

Vistos etc.

Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto a necessidade de emenda e complemento. 1.

Os sucessores desejam cumular ação possessória (reintegração de posse) com ação sucessória (inventário) sem se atentarem para a impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos com procedimentos incompatíveis, conforme exame a contrario sensu do artigo 327, § 1º, inciso III, do CPC.

Ora, tanto as ações possessórias como as sucessórias possuem ritos especiais muito distintos, as primeiras reguladas a partir do artigo 554 do CPC e as segundas, do artigo 610 do mesmo diploma legal, todas insertas no título dos procedimentos especiais.

Desta forma, é evidente a impossibilidade jurídica de cumulação, sendo necessária a emenda para adequação da pretensão autoral. 2.

Além disso, a sucessora Eliene é pessoa analfabeta e, por isso, teria aposto a impressão digital na procuração, porém é necessário que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (artigo 595 do CC) ou que seja outorgado por instrumento público (nesse sentido: TJMT, N.U 1003299-32.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) para tenha validade. 3.

Percebo, ainda, que a exordial se encontra desacompanhada da matrícula atualizada imóvel pertencente ao espólio, documento indispensável à demonstração da propriedade do bem. 4.

Lado outro, vejo que os herdeiros, ao tempo de indicam desejar que o inventário tramite pelo rito do arrolamento comum, aquele previsto no artigo 664 do CPC, fundamentam o ingresso da ação em dispositivos de outros ritos, como o artigo 611, que dispõe sobre o rito comum, ou o artigo 659, que dispõe sobre o rito do arrolamento sumário, todos do mesmo diploma legal.

Aliás, saliento que o último, isto é, o arrolamento sumário previsto no artigo 659 do CPC, é o rito mais célere, já que possibilita a homologação do plano da partilha amigável celebrado entre capazes e dispensa a discussão das questões referentes aos tributos incidentes sobre a transmissão dos bens do espólio. 5.

Sem prejuízo, independente do rito escolhido, será necessário o complemento da exordial com juntada de certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas, já que, mesmo no rito do arrolamento sumário, não se dispensa a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme tese firmada pelo egrégio STJ no Tema Repetitivo n. 1.074. 6.

Ademais, os autores desejam a nomeação de perito para indicação do valor do imóvel pertencente ao espólio, no entanto, o CPC atribui às partes, em primeiro momento, o dever de atribuir valor aos bens, conforme inteligência dos artigos 620, alínea h e 664, caput, do CPC. 7.

Por fim, os sucessores pedem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos.

Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

Desta forma, intimem-se os autores para emendarem e completarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1.

Adequar os termos de sua pretensão; 2.

Regularizar a representação da herdeira Eliene; 3.

Acostar a matrícula atualizada do imóvel pertencente ao espólio; 4.

Indicar o rito escolhido para processamento do inventário; 5.

Juntar as certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal; e 6.

Atribuir valor ao bem pertencente ao espólio; sob pena de indeferimento da exordial; bem como: 7.

Jungir documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostar as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
21/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
11/06/2023 15:59

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2023 15:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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