23/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
17/01/2024 03:35

Recebidos os autos
17/01/2024 03:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 09:22

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 01:28

Decorrido prazo de CLARO SA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:28

Decorrido prazo de JAIRSON JESUS DE ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 01:01

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1030623-44.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: JAIRSON JESUS DE ARAUJO EXECUTADO: CLARO SA VISTOS, ETC.

I.

HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

II.

Em havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação”, bem como proceda-se baixa de eventual restrição judicial sobre bens ou ativos financeiros, caso requerido.

III.

Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ).

IV. Às providências.

V.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
21/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 11:14

Homologada a Transação
14/11/2023 13:42

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 13:38

Transitado em Julgado em 07/11/2023
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 02:01

Decorrido prazo de CLARO SA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 01:00

Decorrido prazo de JAIRSON JESUS DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2023 14:22

Decorrido prazo de JAIRSON JESUS DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.
21/10/2023 11:06

Decorrido prazo de CLARO SA em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:22

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cabem embargos de declaração quando na sentença houver, obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração.

Analisando detidamente os autos, constata-se que assiste razão à parte Embargante, no tocante ao erro material apontado.

Isso porque, de fato, constou da fundamentação da sentença que a lide versava sobre negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, quando, em verdade, a causa de pedir refere-se unicamente às cobranças indevidas e falha na prestação de serviço, sem solução administrativa.

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos e ACOLHO-OS, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e do artigo 1.022, III do Código de Processo Civil, para sanar o erro material apontado e alterar o parágrafo questionando que doravante passa a ter o seguinte teor: “Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de cobranças indevidas e de tentativas de resolução administrativa, sem êxito, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

Mantenho, no mais, inalterados os demais termos da sentença.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 06:24

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030623-44.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JAIRSON JESUS DE ARAUJO REQUERIDO: CLARO SA VISTOS, ETC.

I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual o autor postula indenização por danos morais com regularização dos serviços de internet e readequação das dos valores referentes as faturas dos meses de maio, junho e seguintes de 2023, em razão da alteração do plano que ensejou a cobrança de valores acima do contratado, oriunda de serviços não pactuados.

Pois bem, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.

Diante da negativa do consumidor em ter contratado o serviço diversos do demonstrado nas faturas anexadas a exordial, e impugnando a cobrança diversa do contratado, cabia a empresa de telefonia o ônus de demonstrar a regular contratação, nos termos do art. 14, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mister do qual não se desincumbiu.

De início, cumpre mencionar que as faturas presentes a inicial demonstram claramente que os serviços contratados do plano “claro net virtua” possui valor de fatura do plano contratado o importe de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).

Portanto, não se desconhece o fato de que a cobrança de assinatura básica de internet é legítima, conforme Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, no caso sub examine, restou evidenciada a manobra da empresa de telefonia ao passar a cobrar por um serviço acima do contratado, como restou devidamente demonstrado pelas faturas dos meses de maio e junho de 2023, em diante.

O autor ainda faz juntadas de inúmeros números de protocolos de tentativas de resolução do problema na seara administrativa, o que segundo ela todas as tentativas foram infrutíferas.

Afirma ainda o autor que a empresa ré suspendeu indevidamente, os serviços de internet, e continuou emitindo e gerando faturas.

E em virtude desta suspensão, o Reclamante teve diversos prejuízos.

Ressalta-se que não fora colacionado aos autos o contrato entabulado entre as partes para comprovar a legalidade das cobranças embutidas nas faturas de INTERNET, restando inequívoco que a contratação se deu conforma narrado na inicial.

Portanto, não há se falar em legalidade das cobranças objurgadas acima do contratado.

O dano moral resta caracterizado, tendo em vista que a situação não pode ser equiparada a mero dissabor, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor, mormente considerando as inúmeras tentativas de resolução administrativa, sem êxito, que revelam verdadeiro descaso por parte da empresa de telefonia perante seus clientes, bem como devido a suspensão dos serviços de internet contratados.

Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza.

III – DISPOSITIVO Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida (ID. 121130144) e condenar a empresa Reclamada na obrigação de fazer a readequação da fatura com vencimento nos meses de maio, junho e seguintes de 2023, para o valor pactuado de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC.

Sentença Publicada no PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito.

Francis Dias Paiva Juiz Leigo VISTOS, ETC.

Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d.

Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
21/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 13:39

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2023 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 05:17

Decorrido prazo de CLARO SA em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 09:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/07/2023 16:33

Conclusos para julgamento
26/07/2023 16:33

Recebimento do CEJUSC.
26/07/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada em/para 26/07/2023 16:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/07/2023 16:30

Juntada de Termo de audiência
25/07/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 02:03

Decorrido prazo de CLARO SA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:41

Decorrido prazo de JAIRSON JESUS DE ARAUJO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:03

Recebidos os autos.
19/07/2023 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/07/2023 19:53

Decorrido prazo de CLARO SA em 02/07/2023 02:21.
30/06/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1030623-44.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.873,80 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAIRSON JESUS DE ARAUJO Endereço: RUA VEREADOR WILSON ALVES DINIS, 489, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-110 POLO PASSIVO: Nome: CLARO SA Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 3300, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N LOJA TÉRREO, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 4 5º JEC Data: 26/07/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 21 de junho de 2023
21/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:19

Decisão interlocutória
21/06/2023 10:45

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 10:45

Audiência de conciliação designada em/para 26/07/2023 16:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/06/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030624-29.2023.8.11.0001

Valdemir da Costa Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1002247-92.2023.8.11.0051

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Mauricio Soares da Silva

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1029177-06.2023.8.11.0001

Fagner de Magalhaes Nascimento

Estado de Mato Grosso

Advogado: Bruna Costa Abdo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1029309-63.2023.8.11.0001

Felipe Eversom Camargo Pontes

Estado de Mato Grosso

Advogado: Gislaine Carvalho de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1027155-72.2023.8.11.0001

Ana Alexandrina Melo de Jesus

Brasil Card Administradora de Cartao de ...

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/06/2023 15:31

Exibir Processo