14/08/2024 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
14/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:48

Decisão interlocutória
03/08/2024 02:01

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/08/2024 23:59
01/08/2024 18:48

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:10

Juntada de Petição de agravo ao stj
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/06/2024 23:59
18/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:08

Recurso Especial não admitido
14/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:01

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/05/2024 23:59
13/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 01:00

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 14:31

Desentranhado o documento
15/04/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:58

Decisão interlocutória
03/04/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 13:43

Recebidos os autos
30/03/2024 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
30/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 13:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/03/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 21:10

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2024 01:06

Publicado Acórdão em 06/03/2024.
06/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:32

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (EMBARGADO) e não-provido
01/03/2024 12:44

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 03:16

Decorrido prazo de IRNEY MILANI em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 03:46

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 03:17

Publicado Intimação de pauta em 19/02/2024.
17/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:55

Conclusos para julgamento
05/02/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
17/12/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:08

Conclusos para julgamento
07/11/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 14:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 01:02

Publicado Acórdão em 19/10/2023.
19/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRATO SECURITÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.

O prazo prescricional da indenização decorrente de cobertura securitária é anual e seu termo inicial corresponde à data de ciência inequívoca do fato gerador da pretensão indenizatória ou da recusa de pagamento de indenização securitária.

Exegese do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil.

Evidencia-se a ocorrência da prescrição da pretensão autoral quando a ação para a cobrança da indenização securitária for proposta depois de decorrido mais de um (01) ano da negativa do pedido administrativo da cobertura.

Assim, há que ser acolhida a preliminar de prescrição para reformar a sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de processo Civil.-
17/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 13:01

Conhecido o recurso de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
16/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 01:08

Decorrido prazo de IRNEY MILANI em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 20:26

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 15:26

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.
30/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 15:25

Conclusos para julgamento
12/09/2023 11:35

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:21

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:11

Recebidos os autos
06/09/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031205-44.2023.8.11.0001

Maria Madalena Macedo

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/06/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1000715-09.2023.8.11.0108

Michele Paula Benin

Municipio de Tapurah

Advogado: Matheus Tavares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1030676-25.2023.8.11.0001

Michael Nayke dos Santos Pinheiro

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0031198-90.2016.8.11.0041

Rafael Cisneiro Rodrigues

B e Transportes LTDA - ME

Advogado: Rafael Cisneiro Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001004-54.2020.8.11.0040

Irney Milani

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Nelson Saraiva dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/02/2020 16:58

Exibir Processo