12/07/2024 16:36

Devolvidos os autos
12/07/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
11/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:12

Recebidos os autos
10/12/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2023 11:44

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:24

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 07:24

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 06:59

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000768-03.2023.8.11.0039.

REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: BEBIDAS RIBEIRO LTDA Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte requerente contra a sentença homologatória de autocomposição.

A parte embargante sustentou, em síntese, que há omissão/contradição na decisão atacada, sob o argumento no sentido de que extinguiu a execução sem a satisfação da obrigação, notadamente em razão da existência de convenção para suspensão até o adimplemento integral.

A decisão atacada autorizou a suspensão do processo durante o prazo concedido pelo credor, mas consignou a anotação sistêmica como findo, para fins estatísticos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos.

Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).

No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”.

A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade.

Assim, em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato.

Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito.

Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado.

Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC.

Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e.

TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Ultimada as providências, e não havendo requerimento(s), cumpra-se integralmente a decisão retro.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
10/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/09/2023 11:11

Processo Desarquivado
27/09/2023 11:11

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:11

Recebidos os autos
27/09/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2023 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2023 22:58

Transitado em Julgado em 28/08/2023
27/08/2023 22:58

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 22:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:44

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000768-03.2023.8.11.0039 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: BEBIDAS RIBEIRO LTDA Aqui se tem ação monitória.

Analisando os autos verifica-se que as partes compuseram-se extrajudicialmente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que na celebração do acordo o executado, não se encontrava assistido por advogado.

Por oportuno, sobreleva destacar que a celebração de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, abrangendo integralmente o objeto da lide, revela a perda superveniente do interesse processual da parte exequente.

Diante disso, considerando que a tutela jurisdicional pretendida com a presente demanda foi atingida no acordo mencionado, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito.

Contudo, recentemente, o e.

Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a validade de tais acordos.

Assim, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, em seus próprios termos e, por conseguinte, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 921, V e art. 922, ambos do Código de Processo Civil.

No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito.

A suspensão do processo pele tempo de cumprimento do acordo sobrecarrega o Poder Judiciário com acervo inativo e, com isso, traz vários danos às estatísticas do Poder Judiciário local.

Além disso, o arquivamento do feito com a anotação de definitivo serve apenas para sinalizar que a demanda não está ativa e, como dito, não impede que o interessado possa pretender o que entender.

Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos pactuados.

Reconheço o trânsito em julgado e, por isso, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
22/08/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 13:57

Homologada a Transação
09/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento
06/07/2023 00:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 04:31

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA POSTERIOR CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
21/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:10

Decisão interlocutória
14/06/2023 17:47

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 10:09

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 10:09

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/06/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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