24/03/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 07:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2025 07:38

Baixa Definitiva
22/03/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 07:38

Transitado em Julgado em 22/03/2025
21/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 23:14

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:42

Recebidos os autos
18/10/2024 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Privado
18/10/2024 18:42

Recebidos os autos
18/10/2024 18:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:41

Juntada de .STF ARE Outros
18/10/2024 18:39

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
09/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
07/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:11

Decisão interlocutória
01/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 03:26

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) Terceiro interessado WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ e Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.
07/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 15:37

Desentranhado o documento
06/02/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:04

Juntada de Petição de agravo ao stj
06/02/2024 15:03

Juntada de Petição de agravo ao stf
30/01/2024 03:41

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

Decisão: (...) Diante de todo exposto, inadmito o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Nesse contexto, em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
12/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:59

Recurso Especial não admitido
11/01/2024 17:59

Recurso Extraordinário não admitido
25/11/2023 09:10

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 06:53

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 14:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 14:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) Terceiro interessado WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto(s).
26/10/2023 06:34

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 06:34

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:01

Decisão interlocutória
18/10/2023 17:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:24

Recebidos os autos
17/10/2023 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
17/10/2023 18:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECLAMAÇÃO (12375)
17/10/2023 17:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/10/2023 17:54

Juntada de Petição de recurso especial
28/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 28/09/2023.
28/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 19:26

Conhecido o recurso de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
22/09/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2023 21:17

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 21:17

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:17

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2023.
05/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
03/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
09/08/2023 08:13

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:26

Classe retificada de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2023 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 01:09

Publicado Acórdão em 26/07/2023.
26/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004996-12.2021.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Mensalidades] Relator: Des(a).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A).

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A).

DIRCEU DOS SANTOS, DES(A).

GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM - CPF: *10.***.*74-80 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (RECLAMANTE), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: *88.***.*28-53 (ADVOGADO), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS - CPF: *26.***.*11-38 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: *03.***.*32-61 (ADVOGADO), TURMA RECURSAL UNICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: *07.***.*91-40 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*97-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE.

UNÂNIME.

E M E N T A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO 1004996-12.2021.8.11.0000 RECLAMENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT RECLAMADO: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DO MATO GROSSO E M E N T A RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM A CONDENAÇÃO DA IES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRARIEDADE COM JULGADOS DESTA CORTE ESTADUAL – IRRELEVÂNCIA – HIPÓTESE QUE NÃO DESAFIA A RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE “JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ” ACERCA DA MATÉRIA EM DEBATE – AÇÃO COLETIVA SENTENCIADA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 60 DO STJ E 589 DO STF – AÇÃO IMPROCEDENTE.

Inexistindo qualquer divergência do aresto reclamado com jurisprudência consolidada do STJ acerca da questão em debate – qual seja, a legitimidade da cobrança de eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES, ainda que o financiamento do Curso de Bacharelado em Medicina seja de 100%, bem como a inexistência de dano moral indenizável decorrente da cobrança, imperioso o reconhecimento da improcedência da reclamação.

Nem mesmo a divergência do acórdão reclamado com alguns julgados deste Tribunal sobre as matérias aqui discutidas, inclusive envolvendo danos morais, não desafia o manejo de reclamação.

Se o entendimento acerca da questão não é unânime neste Tribunal, tal circunstância por si só já afasta o argumento da reclamante de preservar a competência e as decisões deste Tribunal.

Se a ação civil pública (nº 1005518-09.2016.8.11.0002) – em que se pretende discutir questões análogas às dos autos foi sentenciada, descabe falar-se na suspensão de que tratam os Temas 60 do STJ e 589 do STF.-
24/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:26

Conhecido o recurso de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (RECLAMANTE) e não-provido
21/07/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2023 10:54

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 04:06

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2023.
21/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 20 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 11:15

Conclusos para julgamento
10/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:11

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:30

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS em 19/07/2021 23:59.
28/06/2021 18:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2021 08:05

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:17

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO RAMOS em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:17

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 17/06/2021 23:59.
25/05/2021 00:34

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT em 20/05/2021 23:59.
14/05/2021 19:52

Conclusos para decisão
14/05/2021 19:51

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 20:38

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:49

Concedida a Medida Liminar
14/04/2021 16:13

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:48

Juntada de Certidão
14/04/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 00:04

Publicado Certidão em 29/03/2021.
29/03/2021 00:01

Publicado Informação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
26/03/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:29

Conclusos para decisão
25/03/2021 13:42

Juntada de Certidão
25/03/2021 11:26

Juntada de Certidão
25/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 09:35

Juntada de Certidão
25/03/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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