13/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:30

Recebidos os autos
21/02/2024 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/01/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 03:15

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:12

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE PAULA FILHO em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 06:09

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE PAULA FILHO em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
06/11/2023 01:31

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 01:31

Publicado Intimação em 06/11/2023.
03/11/2023 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
02/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora para, no prazo legal, providenciar o necessário para cumprimento da Nota de Exigência acostada no ID. 133287306.
31/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 13:54

Expedição de Informações
31/10/2023 13:52

Processo Desarquivado
10/10/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:08

Juntada de Mandado
10/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001668-73.2023.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta por ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS e JOSÉ NUNES DE PAULA FILHO em face do ESPÓLIO DE OSVALDO DA COSTA FERREIRA na pessoa de RAQUEL MORAES MADUREIRA.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré e dos confinantes, bem como a intimação das fazendas (ID. 120444430).

Os confinantes foram devidamente citados (ID. 124977441), contudo, quedaram-se inertes.

O Ministério Público, o Município e o Estado manifestaram desinteresse no feito (ID. 83119043, 126090289 e 124423450).

Intimada a União deixou o prazo transcorrer in albis.

A parte requerida manifestou favoravelmente ao pedido dos requerentes (Id. 121516558).

A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou Contestação por negativa geral, dentro do prazo legal, seguido da manifestação da parte autora.

Saneado e organizado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 128363271).

Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas (id. 131078642). É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja.

Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva.

Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor.

In casu, a parte autora requer a declaração aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial na forma de usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim anuncia: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo supramencionado é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para fins de comprovar a posse do imóvel em questão os requerentes juntaram contrato particular de compra e venda de imóvel, recibo de quitação, memorial descritivo, pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel e dados cadastrais do bem.

As testemunhas ouvidas em audiência (Id. 121046923) corroboram com a documentação juntada aos autos, no sentido de que a parte autora exerce a posse do imóvel por tempo muito superior ao exigido.

Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que a parte requerente preenche os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial.

Outrossim, a ausência de qualquer manifestação da parte ré, dos confinantes, bem como a ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de inexistência de oposição.

Desse modo, pelos documentos que foram juntados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS E JOSÉ NUNES DE PAULA FILHO, e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio dos lotes 31 e 32, da quadra 156, Bairro Planalto, Jaciara-MT, matriculados sob os nº 19.289 e 19.290, pela prescrição aquisitiva.

Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão.

O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente.

Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos.

No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença.

Após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
09/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 13:34

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 05:16

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 19:00

Conclusos para julgamento
05/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/10/2023 15:00, 2ª VARA DE JACIARA
03/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/09/2023 07:26

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 11:47

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:15

Expedição de Mandado
20/09/2023 15:11

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida
20/09/2023 15:08

Expedição de Mandado
20/09/2023 15:04

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida
13/09/2023 01:27

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:27

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001668-73.2023.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião proposta por ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS e JOSÉ NUNES DE PAULA FILHO em face do ESPÓLIO DE OSVALDO DA COSTA FERREIRA na pessoa de RAQUEL MORAES MADUREIRA.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré e dos confinantes, bem como a intimação das fazendas (ID. 120444430).

Os confinantes foram devidamente citados (ID. 124977441), contudo, quedaram-se inertes.

O Ministério Público, o Município e o Estado manifestaram desinteresse no feito (ID. 83119043, 126090289 e 124423450).

Intimada a União deixou o prazo transcorrer in albis.

A parte requerida manifestou favoravelmente ao pedido dos requerentes (Id. 121516558).

A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou Contestação por negativa geral, dentro do prazo legal, seguido da manifestação da parte autora. É o resumo do essencial.

Decido.

Não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade aparente, razão pela qual dou o feito por saneado.

Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a demonstração dos requisitos da usucapião: lapso temporal, inexistência de oposição e o animus domini.

Designo audiência de instrução para o dia 03 de outubro de 2023, às 15h00min.

A audiência será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento pessoal, e disponibilizando-se o link – https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzViNTMwZTUtYTgzMC00Y2EyLWFlMDktYjMwMTU0YTc1YjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d - para aqueles que optarem pela forma virtual.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do Código de Processo Civil, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz.

Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do CPC.

Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC).

Frise-se, por fim, que cabe ao(s) advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), atentando-se para a necessidade de intimação judicial das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública na inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
11/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:20

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 09:08

Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/10/2023 15:00, 2ª VARA DE JACIARA
06/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 16:45

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 08:39

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/08/2023 23:59.
27/08/2023 05:03

Decorrido prazo de LEOMAR RODRIGUES SOUZA em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 15:20

Expedição de Mandado
12/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:28

Decorrido prazo de ROSELY DE OLIVEIRA MARTINS em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 01:27

Publicado Citação em 26/06/2023.
26/06/2023 01:26

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que nesta data faço expedir intimação ao advogado da parte exequente para, no prazo legal, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça. É o que me cumpre certificar.
22/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 04:30

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Autos nº 1001668-73.2023.8.11.0010

Vistos.

Compulsando os autos, denota-se que os requerentes recolheram as custas e taxas de ingressos, bem como pugnaram pelo prosseguimento do feito.

Assim, recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247).

Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.

Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º).

Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I).

Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC.

Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-las, no prazo legal.

Por fim, vista ao MPE.

Cumpra-se.

Jaciara/MT, 14 de junho de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
14/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:56

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:38

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 14:38

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/05/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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