TJMT - 0000904-13.2000.8.11.0010
1ª instância - Jaciara - Primeira Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 14:49
Juntada de Certidão
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17/07/2023 13:19
Recebidos os autos
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17/07/2023 13:19
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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17/07/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
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17/07/2023 13:18
Transitado em Julgado em 15/07/2023
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14/07/2023 01:47
Decorrido prazo de LUIZ SACARDI - ME em 13/07/2023 23:59.
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16/06/2023 03:35
Publicado Sentença em 16/06/2023.
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16/06/2023 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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15/06/2023 17:39
Juntada de Petição de manifestação
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15/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000904-13.2000.8.11.0010.
Vistos e examinados.
Trata-se de execução fiscal movida pelo Ministério da Fazenda contra Luis Sacardi, devidamente qualificados na inicial.
Com vista dos autos, a Fazenda Pública Nacional manifestou-se pela incidência da prescrição (id. 111041610).
Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.
Fundamento e decido.
Analisando o caderno processual, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.
No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o STJ firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF), e considerando que o próprio STJ entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 01 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
In casu, a Fazenda Pública teve ciência da ausência de localização de bens penhoráveis em 11/07/2002, momento que rejeitou o bem indicado à penhora (id. 79753179, p.174).
De acordo com o entendimento do STJ, havendo ou não petição da exequente e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.
Conforme se pode observar no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, da mesma forma que despachos e decisões de suspensão e arquivamentos não alteram os marcos prescricionais.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.
Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)(...)( Recurso Especial 1.340.553/RS – Ministro Mauro Campbell Marques) Assim, no caso em concreto, a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 11/07/2002, findando o prazo da suspensão em 11/07/2003, data em que se iniciou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em 11/07/2008, já se encontava prescrita a presente execução fiscal.
Dessa forma, cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 924, V, do CPC, reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.
Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito.
Sem custas e honorários.
Assim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.
Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.
Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito -
14/06/2023 22:00
Expedição de Outros documentos
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14/06/2023 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 22:00
Expedição de Outros documentos
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14/06/2023 22:00
Declarada decadência ou prescrição
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05/06/2023 15:56
Conclusos para julgamento
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28/02/2023 14:26
Juntada de Petição de manifestação
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14/02/2023 18:04
Expedição de Outros documentos
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14/02/2023 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2023 15:39
Conclusos para decisão
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01/02/2023 15:38
Devolvidos os autos
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01/02/2023 15:38
Processo Desarquivado
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16/08/2022 19:55
Arquivado Provisoramente
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16/08/2022 19:55
Recebidos os autos
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19/04/2022 17:19
Apensado ao processo 0000669-02.2007.8.11.0010
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18/03/2022 03:32
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/03/2022.
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18/03/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
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16/03/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
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16/03/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 01:24
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
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10/07/2020 01:22
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
18/06/2020 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/06/2020 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:34
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
18/02/2020 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/01/2020 01:11
Entrega em carga/vista (Vista)
-
29/11/2019 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2019 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/09/2019 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/08/2019 02:41
Entrega em carga/vista (Vista)
-
05/06/2019 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/05/2019 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2019 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/04/2019 01:19
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
25/03/2019 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/03/2019 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/03/2019 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2019 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/01/2019 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2018 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2018 02:03
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
22/11/2018 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2018 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/09/2018 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/09/2018 02:06
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
07/12/2017 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2017 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/10/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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11/10/2017 01:21
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/10/2017 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2017 01:51
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/10/2017 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2017 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/10/2017 01:41
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
25/02/2016 01:55
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
-
24/02/2016 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/02/2016 00:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/01/2016 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/01/2016 02:30
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
19/01/2016 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/11/2015 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2015 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/11/2015 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/08/2015 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/08/2015 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/07/2015 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2015 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2015 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/05/2015 02:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
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25/05/2015 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/05/2015 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/05/2015 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/05/2015 01:11
Expedição de documento (Certidao)
-
09/03/2015 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2015 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2015 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/01/2015 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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26/01/2015 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/01/2015 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2015 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/01/2015 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2015 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2015 01:12
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
30/09/2014 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/09/2014 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2014 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/07/2014 01:47
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
03/02/2014 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
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19/12/2013 02:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
14/10/2013 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/09/2013 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/09/2013 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/09/2013 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/08/2013 02:05
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
22/07/2013 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2013 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/07/2013 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/07/2013 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2013 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/04/2013 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/03/2013 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/02/2013 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/01/2013 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/01/2013 01:55
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
29/11/2012 02:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/10/2012 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2012 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/10/2012 01:26
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/10/2012 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/10/2012 01:32
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/10/2012 01:40
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
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15/10/2012 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/08/2012 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
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20/07/2012 01:08
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
-
16/05/2012 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2012 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/10/2011 01:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
-
20/10/2011 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2011 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/10/2011 02:22
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
11/10/2011 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2011 02:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
20/07/2011 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2011 02:20
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
-
20/07/2011 02:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
20/07/2011 01:00
Despacho (Despacho)
-
15/07/2011 02:11
Despacho (Despacho)
-
25/03/2011 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/03/2011 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/03/2011 02:04
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
04/03/2011 00:58
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/02/2011 02:46
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
04/02/2011 02:13
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
04/02/2011 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2010 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/09/2010 01:27
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
21/09/2010 00:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/09/2010 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
17/09/2010 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/09/2010 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2010 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/09/2010 02:42
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
04/09/2010 02:42
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
08/08/2010 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2010 01:11
Despacho (Despacho)
-
04/08/2010 02:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
04/08/2010 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/06/2010 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/06/2010 01:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
02/06/2010 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/03/2010 01:23
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/03/2010 02:25
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
29/03/2010 02:24
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
29/03/2010 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/03/2010 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/02/2010 01:46
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
-
30/07/2009 02:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
30/07/2009 02:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
25/06/2009 01:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
25/06/2009 01:29
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
25/06/2009 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2009 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/06/2009 02:27
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
03/06/2009 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
28/05/2009 00:13
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
26/05/2009 00:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/05/2009 01:45
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
08/05/2009 01:44
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
07/05/2009 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/05/2009 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/05/2009 02:24
Despacho (Despacho)
-
31/10/2008 02:02
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
-
31/10/2008 02:02
Juntada (Juntada de AR)
-
31/10/2008 01:37
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
30/10/2008 01:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/10/2008 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/08/2008 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2008 02:38
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
21/08/2008 01:47
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/08/2008 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/08/2008 02:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
15/08/2008 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/08/2008 02:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
09/07/2008 01:22
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
09/07/2008 01:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/07/2008 01:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/07/2008 01:20
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
03/07/2008 01:17
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
-
02/07/2008 02:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
02/07/2008 02:32
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
27/06/2008 02:30
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
26/06/2008 01:29
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
26/06/2008 01:29
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
25/06/2008 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2008 01:44
Despacho (Despacho)
-
14/01/2008 02:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/01/2008 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/12/2007 02:42
Movimento Legado (Andamento)
-
27/12/2007 01:45
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
27/12/2007 01:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/12/2007 01:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/12/2007 02:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
20/12/2007 02:08
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
20/12/2007 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2007 01:16
Despacho (Despacho)
-
08/11/2007 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/08/2007 01:33
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
24/08/2007 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/08/2007 02:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
21/08/2007 01:59
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
-
19/07/2007 01:45
Movimento Legado (Andamento)
-
18/07/2007 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/07/2007 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/07/2007 02:29
Movimento Legado (Andamento)
-
11/07/2007 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/07/2007 02:33
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
07/07/2007 02:11
Despacho (Despacho)
-
06/07/2007 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2007 01:38
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
05/07/2007 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2007 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/07/2007 02:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/07/2007 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
04/07/2007 01:42
Juntada (Juntada de AR)
-
04/07/2007 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
13/09/2006 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/08/2006 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)
-
28/08/2006 01:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/08/2006 02:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/08/2006 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/06/2006 01:25
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
26/05/2006 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/05/2006 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/05/2006 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
22/05/2006 01:05
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
14/02/2006 01:17
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
09/02/2006 02:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/02/2006 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/02/2006 02:31
Despacho (Despacho)
-
02/02/2006 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/02/2006 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/01/2006 02:09
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/01/2006 02:30
Movimento Legado (Andamento)
-
23/01/2006 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/11/2005 01:47
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
18/10/2005 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/10/2005 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/10/2005 01:44
Juntada (Juntada de AR)
-
23/09/2005 02:21
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
21/09/2005 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
14/09/2005 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/09/2005 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
12/09/2005 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/09/2005 02:06
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
09/09/2005 01:53
Expedição de documento (Certidao)
-
09/09/2005 01:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
30/05/2005 01:19
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
10/05/2005 01:05
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
19/01/2005 02:35
Movimento Legado (Andamento)
-
12/01/2005 02:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/01/2005 02:34
Juntada (Juntada de AR)
-
06/01/2005 02:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
14/12/2004 02:34
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
14/12/2004 02:34
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/12/2004 01:10
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
13/12/2004 01:28
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
10/12/2004 01:29
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
09/12/2004 02:35
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
09/12/2004 02:00
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/12/2004 02:28
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
03/12/2004 01:58
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
03/12/2004 01:14
Movimento Legado (Andamento)
-
02/12/2004 02:29
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
02/12/2004 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2004 01:17
Despacho (Despacho)
-
05/11/2004 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/08/2004 02:38
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
06/08/2004 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/08/2004 01:45
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
04/08/2004 02:44
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
04/08/2004 01:22
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
04/08/2004 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2004 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2004 01:55
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
24/05/2004 01:09
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
24/05/2004 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/05/2004 02:37
Expedição de documento (Certidao)
-
21/05/2004 01:16
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
18/05/2004 02:06
Movimento Legado (Andamento)
-
17/05/2004 01:53
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
26/04/2004 01:59
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
26/04/2004 01:58
Expedição de documento (Certidao)
-
22/04/2004 02:11
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
16/02/2004 00:35
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
13/02/2004 02:21
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
13/02/2004 01:38
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
10/02/2004 01:09
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
09/02/2004 01:12
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
06/02/2004 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
05/02/2004 02:24
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
04/02/2004 02:14
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
03/02/2004 02:36
Expedição de documento (Certidao)
-
03/02/2004 01:20
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
10/12/2003 01:42
Movimento Legado (Andamento)
-
10/12/2003 01:13
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
12/11/2003 01:34
Redistribuição (Redistribuicao)
-
06/11/2003 01:58
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
-
30/09/2003 01:14
Movimento Legado (Andamento)
-
03/07/2003 00:19
Movimento Legado (Andamento)
-
10/12/2002 02:37
Movimento Legado (Andamento)
-
03/12/2002 02:33
Petição (Juntada de Peticao)
-
28/11/2002 02:35
Despacho (Despacho)
-
03/10/2002 01:17
Movimento Legado (Andamento)
-
19/02/2001 01:13
Movimento Legado (Andamento)
-
16/02/2001 01:08
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/02/2001 01:12
Despacho (Despacho)
-
01/12/2000 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/11/2000 00:57
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
20/11/2000 00:56
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
21/09/2000 01:40
Movimento Legado (Andamento)
-
13/09/2000 01:40
Despacho (Despacho)
-
12/09/2000 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/08/2000 01:30
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2000
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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