TJMT - 1040174-79.2022.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

OAB: 11323/MT

CPF *39.***.*82-15

Polo Passivo

Partes

LEIDE LUCIA DE ALMEIDA FERREIRA

CPF *78.***.*62-15

PERCILIA CELIA BARACAT

CPF *50.***.*60-60

RENIVAL PESSOA DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*69-72

LEDIANE FELIX DA COSTA LIMA

CPF *17.***.*82-20

JULIANE FERREIRA DA SILVA

CPF *14.***.*94-04

Advogados

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB: 5216/MT

CPF *69.***.*64-15

DANIEL ERMELINDO NERI

OAB: 21676/MT

CPF *48.***.*89-34

REJANE BELUSSI MIRANDA

OAB: 7410/MT

CPF *22.***.*45-53

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

OAB: 24549/MT

CPF *25.***.*48-46

FABIANO DALLOCA DE PAULA

OAB: 20075/MT

CPF *61.***.*10-61

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LAURA ALESSANDRA DE PROENCA

CPF *82.***.*77-04

TARCISIO CAMILO DE SANTANA

CPF *35.***.*13-75

CILBENE MARIA ROSA DA CONCEICAO

CPF *70.***.*20-44

CARINE FERNANDA DE MORAES MAGALHAES

CPF *18.***.*54-47

AUGUSTA MARIA CABRERA

CPF *00.***.*41-09

ALEXANDRE LUCIO DA COSTA CORREA

CPF *60.***.*71-65

Advogados

WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

OAB: 11323/MT

CPF *39.***.*82-15

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

OAB: 23836/MT

CPF *33.***.*05-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 23/08/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

  • 23/08/2023 11:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 26/07/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de intimação

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de relatório

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de intimação

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de relatório

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de intimação

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/07/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 04/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1040174-79.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Cuida-se de inquérito policial instaurado a pedido da vítima, Tarcísio Camilo de Santana, a fim de averiguar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, 141, § 2º e 344, todos do Código Penal, tendo como indiciado Renival Pessoa de Oliveira (id. 106756823 - Pág. 8).

    Em petição de id. 118613480 o advogado WILLIAN MARCOS VASCONCELOS requereu seu ingresso como assistente de acusação.

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 120242076).

    II – Assiste razão ao Ministério Público.

    O CPP em seu art. 268 admite a presença do assistente de acusação em todos os termos da ação penal, desde que seja ela pública.

    E o motivo para assim dispor é bastante lógico, pois na ação penal privada o ofendido já figura como parte no processo.

    Os delitos investigados neste inquérito estão entre os descritos pelo capitulo V, do titulo I, da parte especial do CP, de modo que devem ser processados mediante queixa, que dará origem à uma ação penal privada, excluindo, assim, a possibilidade de intervenção de um assistente de acusação, nos temos do art. 268 do Código de Processo Penal.

    III – Assim, em face das disposições contidas no art. 268 do CPP, INDEFERE-SE o pedido de habilitação de id. 118613480.

    Cumpra-se como requerido pelo MPE, devolvendo-se os autos, para a delegacia de origem.

    Intime-se.

    Ciência ao MPE. Às providências.

    Cumpra-se expedindo o necessário.

    Várzea Grande – MT, 26 de junho de 2023.

    João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

  • 27/06/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:56

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

  • 03/06/2023 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

  • 02/05/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos

  • 28/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 22/02/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

  • 13/02/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 13:10

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 09/02/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 11:37

    Declarada incompetência

  • 03/02/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 09/01/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2022 16:28

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 22/12/2022 16:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de termo

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de intimação

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/12/2022 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2022 16:27

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/12/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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