22/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 15:45

Expedição de Mandado
31/07/2024 02:10

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 30/07/2024 23:59
29/07/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.
23/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 06:58

Decorrido prazo de OXIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 06/05/2024 23:59
26/04/2024 01:28

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 18:23

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2023 02:57

Decorrido prazo de ALBERTO PERGO CHILANTE em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:57

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:56

Decorrido prazo de ALBERTO PERGO CHILANTE em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:56

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
29/08/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 11:26

Desentranhado o documento
25/08/2023 11:25

Desentranhado o documento
25/08/2023 11:25

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 11:19

Juntada de Petição de resposta
02/08/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta
31/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:33

Juntada de Ofício
14/07/2023 13:13

Juntada de Alvará
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de ALBERTO PERGO CHILANTE em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ALBERTO PERGO CHILANTE em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
04/07/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Intimação da Credora para apresentar os dados bancários para o levantamento dos valores vinculados, bem como para informar se os valores satisfazem a integralidade do débito e, havendo saldo remanescente deverá juntar o cálculo atualizado, bem como indicar outros bens para liquidação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão id. 120480441.
30/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 04:32

Decorrido prazo de OXIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Intimação

(Processo 1001372-14.2019.8.11.0003) Vistos etc.

O executado Leomar da Silva Simonini comparece aos autos (Id. 108377387) para requerer o desbloqueio da quantia de R$ 1.721,63 (Id. 83048342), visto que os importes são provenientes do recebimento de seu benefício previdenciário.

Decido.

O art. 833, do CPC, estabelece quais os bens são impenhoráveis, especificando as hipóteses relativa a penhora de dinheiro. "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”.

Todavia, todos os demais valores constantes da conta corrente não considerados créditos decorrentes de salários podem estar sujeitos à indisponibilidade.

Importante ressaltar que mesmo a impenhorabilidade da conta-salário, ora recebimento previdenciário, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado a outros fatores, dado que se restringe ao salário, vencimento ou ganho do trabalhador suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimento sou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição.

Dessa forma, constata-se que o ato que determinou a indisponibilidade de seus bens não padece de vício (Id. 83048342), dado que a parte executada não comprovou nos autos que o bloqueio de sua conta bancária estivesse relacionado a conta salarial ou benefício previdenciário, de modo que sequer juntou alguma documentação em relação a este fato, desincumbindo adequadamente do seu ônus de provas previamente o direito invocado.

Esse posicionamento encontra respaldo nas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA.

INCONFORMISMO DESTA.

TESE RECHAÇADA.

EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES TÊM NATUREZA ALIMENTAR, TAMPOUCO QUE SÃO DESTINADOS A RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA.

REGULARIDADE DA PENHORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025131-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j.

Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50251317720228240000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 04/08/2022, Sétima Câmara de Direito Civil).

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA VIA BACENJUD.

ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO APTO A ENSEJAR A NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001535-45.2019.8.16.9000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.12.2019(TJ-PR - MS: 00015354520198169000 PR 0001535-45.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2019).

Assim, converto em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud (Id. 83048342), no importe total de R$ 1.721,63.

Proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor da credora, desse modo, intime-a para apresentar os dados bancários para o devido depósito.

Intime a parte exequente para informar se os valores levantados satisfazem a integralidade do débito e, havendo saldo remanescente deverá juntar o cálculo atualizado, bem como indicar outros bens para liquidação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
19/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:46

Decisão interlocutória
22/05/2023 15:06

Conclusos para decisão
30/03/2023 02:00

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
08/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos
30/09/2022 17:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
20/09/2022 07:52

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 07:20

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:17

Decisão interlocutória
11/03/2022 13:46

Decorrido prazo de VANDERLEIA GOMES DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:46

Decorrido prazo de LEOMAR DA SILVA SIMONINI em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:46

Decorrido prazo de OXIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 10/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:18

Conclusos para decisão
03/03/2022 01:34

Publicado Decisão em 03/03/2022.
03/03/2022 01:34

Publicado Decisão em 03/03/2022.
02/03/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:57

Decisão interlocutória
10/01/2022 14:21

Conclusos para decisão
21/07/2021 06:30

Decorrido prazo de LEOMAR DA SILVA SIMONINI em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 06:30

Decorrido prazo de VANDERLEIA GOMES DA SILVA em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 02:38

Publicado Decisão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 20:04

Decisão interlocutória
27/05/2021 16:24

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 19:51

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 05/02/2020 23:59:59.
21/03/2020 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2020.
21/03/2020 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2020
27/01/2020 07:14

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 08:22

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2019 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2019.
13/06/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 23:22

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 27/05/2019 23:59:59.
03/06/2019 23:17

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 27/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 09:57

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 24/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 15:12

Publicado Intimação em 20/05/2019.
19/05/2019 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2019 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2019.
18/05/2019 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2019 00:39

Decorrido prazo de OXIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 15/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 00:17

Publicado Despacho em 21/02/2019.
21/02/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:57

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2019 15:54

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2019 10:29

Conclusos para decisão
14/02/2019 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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