05/09/2025 16:59

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:19

Recebidos os autos
24/03/2025 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/01/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 15:01

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARGARETH DAROLD MARTINS em 21/01/2025 23:59
06/12/2024 02:17

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:18

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2024 14:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/11/2024 08:58

Juntada de Termo de audiência
19/11/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:06

Decorrido prazo de MARGARETH DAROLD MARTINS em 18/11/2024 23:59
18/11/2024 16:27

Conclusos para julgamento
31/10/2024 08:26

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 17:44

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 17:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 04:16

Conclusos para decisão
12/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 11/10/2024 23:59
06/10/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 03:51

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:02

Devolvidos os autos
23/09/2024 13:02

Processo Reativado
08/05/2024 19:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2024 18:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 00:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 11/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:25

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027089-60.2021.8.11.0002 Reclamante: Margareth Darold Martins Reclamado: Município de Nova Canaã do Norte Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última.

Decido.

Assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos carreados é suficiente para resolução das questões fáticas.

Passo a análise do mérito.

Trata-se de Ação de Cobrança /c Dano Moral ajuizada por Margareth Darold Martins em desfavor do Município de Nova Canaã do Norte.

Sustenta a Reclamante que foi aprovada em processo seletivo para assistente social, com vigência de 05/02/2020 a 05/02/2021, contudo no dia 29/07/2020 a mesma teve seu contrato temporário rescindido, sem os pagamentos devido, razão pela qual requereu o pagamento das verbas rescisórias como férias, FGTS, salário restante do contrato, hora extra e dano moral.

Já o Reclamado traz que o contrato do Reclamante foi firmado por tempo determinado, nos termos do art. 1º da lei Municipal n. 1056/16, e que o referido contrato possuía clausulas clara e expressa sobre possibilidade de rescisão a qualquer momento por tratar-se de uma relação contratual precária.

Pois bem.

Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. [...] A Constituição o prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). É certo que a contratação temporária para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é uma prática admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988.

A Lei Municipal nº 1.056/2016 regulamentou essa modalidade de contratação na administração pública de Nova Canaã do Norte-MT.

Ao analisar o Contrato Temporário (identificador nº 63569136), na cláusula 4.III, bem como o edital do Processo Seletivo nº 001/2019, no item 1.6.9, verifica-se que é prevista a possibilidade de rescisão antecipada por iniciativa da administração, sem direito a qualquer indenização.

Verifica-se que a rescisão do contrato temporário da Reclamante ocorreu por um ato discricionário da Reclamada, que determinou a dispensa de seus serviços temporários devido à não mais existência da necessidade de sua contratação. É importante destacar que a rescisão de um contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo estabelecido, não confere ao servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período contratual, especialmente quando existe previsão na Lei Municipal que permite a rescisão nesses termos. “Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, na hipótese: I – de término pelo fim do prazo contratual; II – de rescisão por iniciativa do contratado; III – de rescisão por iniciativa da Administração Pública, desde que haja a devida motivação e interesse público. § 3º No caso do inciso III deste artigo, a Administração deverá comunicar a rescisão ao contratado, com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias.” É evidente que a Reclamada comunicou a Reclamante com a devida antecedência, cumprindo assim sua obrigação de agir dentro da legalidade.

Portanto, seu ato é válido, e não há base para o pagamento de qualquer verba a título de indenização.

Nesse sentido temos a jurisprudência. “Recurso Inominado nº 1001439-23.2019.8.11.0053.

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Leverger.

Recorrentes: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER.

Recorridos: LUCIVANIA QUEIROZ DE SOUZA e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER.

Data do Julgamento: 27/05/2022.

E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, CPC - CAUSA MADURA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE Nº 1.018/GP/2009 QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO - DEVIDO - QUITAÇÃO COMPROVADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É nula de pleno direito a sentença quando não guarda ela congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2.

Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. 3.

Tendo a contratação temporária da servidora decorrido de necessidade do serviço público, nos termos do que autoriza o art. 37, IX, da CF, enquadra-se na modalidade de regime especial, que disciplina a categoria de servidores temporários, sendo esta relação jurídica de natureza contratual. 4.

A rescisão do contrato temporário de trabalho, antes do término do prazo, não enseja para o servidor contratado a título precário o direito ao recebimento de indenização pelo restante do período, mormente quando há previsão na Lei Municipal com a possibilidade de rescisão. 5.

Como é cediço, os Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido por procedimento diferenciado, estabelecido na Lei Nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. 6.

Nesse sistema, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não incide honorários sucumbenciais em primeiro grau.

Os honorários sucumbenciais são devidos apenas em grau recursal, se vencido o recorrente. 7.

Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT 10014392320198110053 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2022)” A despeito do pleito de hora extra, temos que a Reclamante não conseguiu comprovar que realizava jornada extraordinária, ônus este que lhe incumbia, não sendo possível avaliar que mesmo em período curto do seu contrato e ainda durante uma pandemia a Reclamante exercia carga horaria acima do contratado, razão pela qual a desafia a improcedência.

Do mesmo modo, a rescisão do contrato não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado.

Nesse mesmo sentido já decidiu nosso Tribunal. “RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A rescisão do contrato temporário, por iniciativa do contratante, importará no pagamento ao contratado da metade do que lhe caberia, como retribuição, no restante do contrato, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei Municipal de Contratação Temporária nº 557/2009. 2.

A rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário não caracteriza dano moral indenizável, pois sua ocorrência se dá quando o município, por meio de seus agentes, efetivamente agredir os direitos relativos à honra, intimidade, imagem e vida privada, de forma evidente e antijurídica, o que não foi comprovado. 3.

Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00000268420148110079 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022)” Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
24/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
24/09/2023 13:57

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2023 13:57

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 21/08/2023 23:59.
12/08/2023 16:29

Decorrido prazo de MARGARETH DAROLD MARTINS em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 20:35

Conclusos para julgamento
05/08/2023 07:17

Juntada de Certidão
05/08/2023 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2023 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/08/2023 04:33

Decorrido prazo de MARGARETH DAROLD MARTINS em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE DESPACHO Processo: 1027089-60.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: MARGARETH DAROLD MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE A Resolução n° 8/2023 OE/TJMT dispôs sobre a suspensão da competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais nas unidades judiciárias das Entrâncias Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Em relação à Comarca de Nova Canaã do Norte, estabeleceu que a suspensão será a partir de 1°/8/2023, quando então a competência para processar os feitos do Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública será do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais deste Estado.

Registre-se que, nos termos daquele ato normativo, a partir da data da suspensão, os processos novos e em tramitação deverão ser, respectivamente, distribuídos e redistribuídos exclusivamente para o citado Núcleo.

Portanto, e considerando que há audiência designada neste feito para data posterior à supramencionada, determino o cancelamento do ato.

Na sequência, redistribua-se o feito para o Núcleo 4.0 dos Juizados Especiais deste Estado, nos moldes previstos na Resolução n° 08/2023.

Diligências necessárias.

De Itaúba para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)
01/08/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 24/08/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
29/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
27/07/2023 01:17

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1027089-60.2021.8.11.0002.

REQUERENTE: MARGARETH DAROLD MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

Vistos.

Diante das peculiaridades do caso e necessidade de esclarecimentos outros, DESIGNO para o dia 24/08/2023, às 16h30, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na sala de audiência do Fórum desta Comarca.

INTIMEM-SE as partes, com a ADVERTÊNCIA ao(s) requerente(s) de que o processo será extinto e esta parte condenada nas despesas/custas, quando deixar de comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo - art. 9º c/c art. 51, inciso I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e 28 do FONAJE -, bem como ao(s) requerido(s) de que, não comparecendo PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz - Lei n. 9.099/95, art. 20.

Eventuais testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido na forma da Lei n. 9.099/95, art. 34 e§§.

O ato será gravado por meio do sistema TEAMS, devendo as partes, testemunhas, Ministério Público e patronos que desejarem participar por meios remotos, disponibilizarem nos autos endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência, caso desejem participar de forma remota.

Esclareço que na hipótese de participação da solenidade em AMBIENTE PRÓPRIO e fora da localidade das unidades judiciárias, será necessário o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado.

Poderão, também, as partes, testemunhas, Ministério Público e patronos comparecerem às SALAS PASSIVAS dos fóruns da localidade onde estejam, devendo informar nos autos ou à Secretaria do juízo com antecedência sobre tal escolha.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal
25/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 07:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/08/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
24/07/2023 07:46

Decisão interlocutória
23/07/2023 18:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2023 03:21

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
15/04/2023 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
10/11/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2021 14:30

Declarada incompetência
31/08/2021 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2021 14:09

Declarada incompetência
20/08/2021 17:45

Conclusos para decisão
20/08/2021 17:42

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:41

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:41

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:49

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/08/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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