26/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:13

Recebidos os autos
26/04/2024 06:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2024 06:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 06:13

Transitado em Julgado em 04/04/2024
08/04/2024 15:17

Juntada de Alvará
05/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
27/03/2024 16:59

Juntada de Alvará
15/03/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 23:44

Conclusos para decisão
12/03/2024 23:43

Processo Desarquivado
05/03/2024 21:58

Juntada de Petição de pedido de extinção
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
22/10/2023 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003313-45.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAERCIO BRUNO MACHADO CIMITI e outros POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação das partes sobre os cálculos juntados nos IDs. nº 130059157 e 130059158, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 26 de setembro de 2023.

Jucilene Santos Sampaio Estagiária - 44952 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216
26/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1003313-45.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: LAERCIO BRUNO MACHADO CIMITI, MARIA FELIX DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora.

Intimem-se as partes da homologação do cálculo.

ELABORE-SE o cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, devendo comunicar o depósito nos autos virtuais.

Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM.

Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009).

Intimem-se.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 14 de setembro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
14/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2023 13:52

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.
25/07/2023 04:41

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1003313-45.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: LAERCIO BRUNO MACHADO CIMITI, MARIA FELIX DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

NOTIFIQUE-SE a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado da Fazenda Pública nº 3 do XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 910 do Código de Processo Civil nas execuções de título judicial do Juizado da Fazenda Pública, bem como nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Caso sejam ofertados embargos, intime-se o embargado/exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar.

Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo sem que tenha sido impugnada a execução pela Fazenda Pública e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
23/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023 22:38

Processo Desarquivado
17/07/2023 15:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/07/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:24

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 02:55

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1003313-45.2023.8.11.0007 REQUERENTE: LAERCIO BRUNO MACHADO CIMITI, MARIA FELIX DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil.

I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta por LAERCIO BRUNO MACHADO CIMITI e MARIA FÉLIX DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo que foram contratados temporariamente pelo Estado para exercerem o cargo de Nível Técnico Assistencial, na qual, postulando o pagamento de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, que não foram pagos no período de 01/09/2019 a 31/08/2023 em favor de Laércio Bruno Machado Cimiti e 01/11/2019 a 10/04/2023 em favor de Maria Felix da Silva.

Inicialmente, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo n. 1003251-05.2023.8.11.0007, eis que possuem as mesmas partes e causa de pedir.

Citado e intimado o requerido, este não apresentou contestação consoante certidão de Id. 120427131.

Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, com fulcro no art. 355, II, CPC e diante da ausência de contestação ao pleito, restou estabelecida a revelia.

No entanto, a revelia não acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial por versar a lide sobre direito indisponível, nos termos do artigo 345, II do CPC.

Pois bem.

Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes, no período de 01/09/2019 a 31/08/2023, de Laércio Bruno Machado Cimiti, e 01/11/2019 a 10/04/2023, de Maria Felix da Silva.

O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a parte autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial.

Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso.

Veja-se que a autora colacionou aos autos publicação dos contratos e dos holerites do período laborado junto Estado de Mato Grosso.

Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária dos autores pelo requerido no período de 01/09/2019 a 31/08/2023, de Laércio Bruno Machado Cimiti, e 01/11/2019 a 10/04/2023, de Maria Felix da Silva.

Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei.

A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado.

Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego.

Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed.

São Paulo: Atlas, 2011, p.536).

Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que os requentes foram contratados pelo Estado de Mato Grosso por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário.

Com a devida vênia, no caso concreto a parte requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade.

Passo a analisar se a parte requerente tem direito à percepção da verba pleiteada.

Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no julgamento do Tema n. 551, submetido à repercussão geral, e firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”.

Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MOTORISTA.

HORAS EXTRAS.

TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO.

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSECATÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO –REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014.

O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3.

Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021).

II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requeridos em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional no período laborado de 01/09/2019 a 31/08/2023 em favor de Laércio Bruno Machado Cimiti e 01/11/2019 a 10/04/20232 em favor de Maria Felix da Silva, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 21 de junho de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
21/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 10:35

Conclusos para julgamento
14/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
25/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

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