07/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 23:21

Publicado Intimação em 20/03/2024.
04/04/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:00

Recebidos os autos
21/07/2023 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 18:00

Transitado em Julgado em 25/07/2023
21/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 02:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 02:57

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1010667-73.2022.8.11.0002 EMBARGANTE: C.

L.

R.

MENDES EIRELI, CINTHIA LAURA RODRIGUES MENDES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Vistos. 1.

C.L.R.

MENDES EIRELI e CINTHIA LAURA RODRIGUES, citados pela via editalícia, e, por meio de seu Curador Especial, promovem Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, alegando, em síntese, que incumbe ao exequente provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pelos benefícios da Justiça Gratuita. 2.

Intimada a se manifestar a embargada apresentou sua impugnação conforme id. 85623943. 3.

Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 4.

De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento.

DO MÉRITO 5.

A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto Título Executivo Extrajudicial representado por Cédula de Crédito, no valor de R$ 46.638,71, emitida pela embargada, cujo pagamento foi frustrado. 6.

Com efeito, a execução ampara-se pelo Título de Crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. 7.

Assim, vejo que o Título Executivo preenche todos os requisitos exigidos por lei, apresentando-se de forma autônoma, abstrata, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso I, do art. 784, do Código de Processo Civil. 8.

Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é do executado, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. 9.

Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERELIDADE – TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO – PAGAMENTO A PESSOA DISTINTA DO PACTUADO - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO EMBARGANTE NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO SUPOSTAMENTE FEITO AO PRIMITIVO CREDOR (ENDOSSANTE) TINHA AUTORIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO - EMBARGANTE/DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU CARGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória configura um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que requer prova robusta nesse sentido.

A transferência do título de crédito através de endosso implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Inteligência do artigo 893 do Código Civil.

Eventual pagamento efetuado a quem não era portador do título ou a quem não era autorizado para receber, não libera o devedor, em razão de o endosso configurar uma característica inerente aos títulos de crédito, sem olvidar que era obrigação do autor resgatar o título no momento do pagamento.

Não se desincumbindo o embargante/exequente do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, CPC/15, de que o endossatário autorizou o endossante (credor primitivo) a receber o valor do título, o que era necessário, diante do pactuado entre as partes que o pagamento deveria ser realizado apenas ao primeiro ou à sua ordem, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00128484020138110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/12/2019) 10.

Diante disso, verifico que a embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição dos títulos.

De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelo embargante daqueles fundamentos aventados pelo embargado. 11.

Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a eles incumbiam o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. 12.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão por que, resolvo o mérito, nos termos do art. 318, § único, c/c inc.

I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil e condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 13.

Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em apenso (Processo ID. 1001355-83.2016.8.11.0002), e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 14. Às providências. .. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
21/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:57

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 18:06

Conclusos para julgamento
04/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/05/2022 15:09

Conclusos para julgamento
21/05/2022 13:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 12:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 19/05/2022 23:59.
06/05/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 02:41

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:05

Decisão interlocutória
12/04/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 03:34

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:08

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:49

Decisão interlocutória
30/03/2022 17:21

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:21

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/03/2022 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023109-17.2023.8.11.0041

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fagner Ferreira dos Santos

Advogado: Jamil Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/06/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1003629-27.2021.8.11.0040

Combustiveis Aguia Branca LTDA

Odovino Brustolin

Advogado: Jo Eustaquio de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1003629-27.2021.8.11.0040

Combustiveis Aguia Branca LTDA

Jose Carlos Brustolin

Advogado: Marcos Wanderley de Lima

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2025 01:41

Exibir Processo

Processo nº 1014728-46.2023.8.11.0000

Maria Elva Vazquez Muzachi

Maria Gorette Pasqualoto

Advogado: Leocir Joao Rodio

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/09/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0005133-67.2017.8.11.0059

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Dinair Pereira de Jesus

Advogado: Matheus Roos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/06/2017 00:00

Exibir Processo