12/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:19

Recebidos os autos
12/09/2024 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:18

Transitado em Julgado em 05/09/2024
23/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 16:43

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 12:13

Conclusos para julgamento
17/01/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005194-57.2023.8.11.0007 AUTOR: VINICIUS LISBOA DE PAIVA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Vistos.

Considerando que a impugnação a contestação veio instruída com documentos, INTIME-SE o requerido para manfiestar, em cinco dias.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
11/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 09:56

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 22:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2023 18:51

Conclusos para julgamento
03/08/2023 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/08/2023 14:39

Recebimento do CEJUSC.
03/08/2023 14:15

Juntada de Termo de audiência
03/08/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada em/para 02/08/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
02/08/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:19

Recebidos os autos.
31/07/2023 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/07/2023 19:27

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 17:25

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1005194-57.2023.8.11.0007 AUTOR: VINICIUS LISBOA DE PAIVA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a retirada do nome da parte requerente dos cadastros restritivos ao crédito.

Pois bem.

O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC.

No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos, pois a parte requerente demonstrou a probabilidade de seu direito, mediante documentos que acompanham a petição inicial; bem como demonstrou o risco ao resultado útil do processo, pois todos sabem que são funestos os prejuízos decorrentes dos registros insertos nos órgãos que restringem crédito, trazendo efeitos negativos de maior relevância e gerando prejuízos irreparáveis.

Ademais, não se pode tolher da parte autora o direito de discutir a questão em Juízo, sendo que até decisão judicial a respeito não deve figurar no rol de inadimplentes.

Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, referente ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como se abstenha de realizar cobranças do referido débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando as circunstâncias dos autos, notadamente a tese defendida na exordial de vício de consentimento, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato.

Outrossim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 11/2021-TJMT/OE e nas Resoluções nº 345/2020 e nº 378/2021, ambas do CNJ, bem como no Provimento nº 20/2021-TJMT/CM e, com objetivo de trazer celeridade e eficácia na prestação jurisdicional mediante a celebração de negócio jurídico processual, CONCEDO à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias e à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos, para que manifestem interesse na adesão ao procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando a inércia da requerida em aceitação tácita e, quanto ao autor, após sua segunda intimação importará em aceitação tácita (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21).

Por oportuno, registro que as regras do citado negócio jurídico estão dispostas na Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22 de julho de 2021, bem como na Resolução nº 345/2020 e na Resolução nº 378/2021, do CNJ.

Caso haja concordância, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como manter os dados atualizados nos autos, uma vez que a citação, notificação e intimação são admitidas por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do CPC.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Alta Floresta, 29 de junho de 2023.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito em substituição legal
30/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 02:59

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1005194-57.2023.8.11.0007 POLO ATIVO:VINICIUS LISBOA DE PAIVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL MENEQUELLI, ANA CAROLINA MORAES ABOIN POLO PASSIVO: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - JE - CEJUSC Data: 02/08/2023 Hora: 14:30 , no endereço: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 . 21 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
21/06/2023 16:57

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2023 16:57

Audiência de conciliação designada em/para 02/08/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
21/06/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035017-13.2019.8.11.0041

Laje Trelicada Industria e Comercio LTDA...

Imgecom Comercial e Construtora LTDA - E...

Advogado: Vagner Soares Sulas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2019 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1031078-09.2023.8.11.0001

Bruna Franco Marques Botteon

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1002414-42.2023.8.11.0041

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1000605-26.2023.8.11.0038

Conselho Regional de Quimica da Decima S...

Juizo da Comarca de Araputanga - Mt

Advogado: Laelco Cavalcanti Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1008714-43.2023.8.11.0001

Luiz Fernando Silva Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/02/2023 16:21

Exibir Processo