08/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:34

Transitado em Julgado em 03/02/2025
29/01/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 02:14

Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 27/01/2025 23:59
21/01/2025 04:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 16:49

Recebidos os autos
18/12/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 16:06

Conclusos para julgamento
25/04/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:20

Decorrido prazo de JAKSON MANOEL DA SILVA em 23/04/2024 23:59
17/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 01:21

Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 16/04/2024 23:59
16/04/2024 18:16

Recebidos os autos
16/04/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/04/2024 15:00, 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES
16/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 11/04/2024.
12/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:16

Juntada de Ofício
09/04/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:54

Expedição de Mandado
25/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:48

Recebidos os autos
22/03/2024 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/04/2024 15:00, 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES
20/03/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 25/03/2024 15:00, 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES
20/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
12/03/2024 05:11

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:57

Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:25

Publicado Intimação em 29/02/2024.
08/03/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
04/03/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 386, II, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 25/03/2024 Hora: 15:00 DECISÃO: Vistos,Analisando o conteúdo da defesa escrita apresentada pelo(s) réu(s), verificam-se alegações de mérito, tornando-se, desse modo, imprescindível a instrução processual.

Ademais, não existe, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (art. 397, I e II do CPP), o fato aparentemente não é atípico (art. 397, III do CPP) nem tampouco está caracterizado causa alguma de extinção de punibilidade (art. 397, IV do CPP).Cumpre destacar que pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária somente será possível quando verificada a existência de manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no artigo supramencionado.Sobre o tema leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra ‘Nova reforma do Código de Processo Penal’ (São Paulo: Editora Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o ‘in dúbio pro societatis’.”A esse respeito, esclarecem Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “(...) fundamental haver certeza inabalável das suas ocorrências para que se possa firmar o decreto absolutório de forma sumária.

Se houver alguma dúvida, não há de se cogitar da absolvição sumária.

O raciocínio é o mesmo que se aplicava – e também ainda se aplica – às hipóteses de absolvição sumária no procedimento específico do Júri.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 1ª ed, 2ª tiragem.

Rio de Janeiro: Editora Lúmen, 2010, p. 800).Para o recebimento da denúncia, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, é necessário que o fato narrado se constitua crime, não esteja extinta a punibilidade, nem haja ilegitimidade de parte ou ausência de outra condição para o exercício da ação penal.

Além disso, é preciso que a denúncia não seja inepta ou lhe falte pressuposto processual, e que haja justa causa para a acusação.Os fatos narrados na denúncia, em juízo de cognição sumária, amoldam-se ao crime de tráfico de drogas.Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito.Diante do exposto, persistindo os indícios da existência de crime e da sua autoria, RECEBO A DENÚNCIA.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2024 às 15h.A audiência será realizada de maneira virtual, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça.Para acessar a audiência acesse o link abaixo: “...” Intime-se o acusado e requisite-se a presença de eventuais policiais arrolados como testemunha.Intime-se as demais testemunhas para o ato, devendo o oficial de justiça certificar o telefone de contato para envio do link de acesso.

Caso seja informado a impossibilidade técnica pela testemunha de participar por videoconferência, deverá ser informado para comparecer presencialmente ao fórum da Comarca.Caso alguma testemunha resida em outra Comarca, determino que seja informado ao Gabinete para reserva da sala passiva, nos termos do Provimento n° 15/2020.Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva.Intimem-se as partes, testemunhas, vítimas e acusado(s).Notifique-se o Ministério Público.Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, datado e assinado digitalmente Lilian Bartolazzi Laurindo BianchiniJuíza de Direito BARRA DO BUGRES, 27 de fevereiro de 2024.

EZEQUIEL SERAFIM DA PAIXÃO MAZZETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
27/02/2024 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:44

Juntada de Ofício
27/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 16:42

Expedição de Mandado
18/01/2024 12:07

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/01/2024 17:27

Recebidos os autos
10/01/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/03/2024 15:00, 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES
10/01/2024 16:57

Recebida a denúncia contra DANIEL CARVALHO DE SOUZA - CPF: *67.***.*12-56 (REU)
27/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:09

Decorrido prazo de WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 04:12

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DE DEFESA, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para apresentar resposta à acusação em favor do(a) denunciado(a), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, considerando que ele(a), ao ser citado(a), o(a) indicou como advogado(a) constituído(a).

BARRA DO BUGRES, 28 de março de 2023.

DIONE HERVESON MENDES DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Substituto Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
19/06/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 13:08

Juntada de diligência
27/03/2023 13:42

Juntada de diligência
27/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:22

Recebidos os autos
24/03/2023 14:22

Revogada a Prisão
22/03/2023 12:11

Determinada Requisição de Informações
20/03/2023 18:03

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 07:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:52

Juntada de diligência
07/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:48

Expedição de Mandado
03/02/2023 16:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/02/2023 18:42

Recebidos os autos
01/02/2023 18:42

Decisão interlocutória
31/01/2023 19:12

Conclusos para decisão
31/01/2023 19:11

Juntada de Petição de denúncia
13/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
12/01/2023 19:19

Expedição de Mandado
12/01/2023 19:17

Juntada de Termo de audiência
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de edital intimação
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de termo de qualificação
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de termo
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de termo
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de auto de prisão
12/01/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
12/01/2023 18:12

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 18:12

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/01/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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