05/06/2024 07:56

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:56

Juntada de Certidão
05/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 18/04/2024.
20/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:46

Recebidos os autos
25/09/2023 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/09/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 18:51

Transitado em Julgado em 25/07/2023
12/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 22:24

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 02:57

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1018806-48.2021.8.11.0002 EMBARGANTE: MATEUS CATISTE TENORIO EMBARGADO: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Vistos. 1.

MATEUS CATISTE TENORIO, citados pela via editalícia, e, por meio de seu Curador Especial, promovem Embargos à Execução em desfavor de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, alegando, em síntese, que incumbe ao exequente provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pelos benefícios da Justiça Gratuita. 2.

Intimada a se manifestar a embargada apresentou sua impugnação conforme id. 60497147. 3.

Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 4.

De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento.

DO MÉRITO 5.

A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto Título Executivo Extrajudicial representado por Cédula de Crédito, no valor de R$ 9.077,22, emitida pela embargada, cujo pagamento foi frustrado. 6.

Com efeito, a execução ampara-se pelo Título de Crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. 7.

Assim, vejo que o Título Executivo preenche todos os requisitos exigidos por lei, apresentando-se de forma autônoma, abstrata, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso I, do art. 784, do Código de Processo Civil. 8.

Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é do executado, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. 9.

Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERELIDADE – TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO – PAGAMENTO A PESSOA DISTINTA DO PACTUADO - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO EMBARGANTE NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO SUPOSTAMENTE FEITO AO PRIMITIVO CREDOR (ENDOSSANTE) TINHA AUTORIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO - EMBARGANTE/DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU CARGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória configura um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que requer prova robusta nesse sentido.

A transferência do título de crédito através de endosso implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Inteligência do artigo 893 do Código Civil.

Eventual pagamento efetuado a quem não era portador do título ou a quem não era autorizado para receber, não libera o devedor, em razão de o endosso configurar uma característica inerente aos títulos de crédito, sem olvidar que era obrigação do autor resgatar o título no momento do pagamento.

Não se desincumbindo o embargante/exequente do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, CPC/15, de que o endossatário autorizou o endossante (credor primitivo) a receber o valor do título, o que era necessário, diante do pactuado entre as partes que o pagamento deveria ser realizado apenas ao primeiro ou à sua ordem, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00128484020138110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/12/2019) 10.

Diante disso, verifico que a embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição dos títulos.

De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelo embargante daqueles fundamentos aventados pelo embargado. 11.

Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a eles incumbiam o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. 12.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão por que, resolvo o mérito, nos termos do art. 318, § único, c/c inc.

I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil e condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 13.

Transitado em julgado, translade-se cópia da presente para os autos em apenso (Processo id. 0022034-29.2013.8.11.0002), e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 14. Às providências. .. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
21/06/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:14

Julgado improcedente o pedido
16/07/2021 17:34

Conclusos para despacho
16/07/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 01:53

Publicado Intimação em 16/07/2021.
16/07/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 09:40

Decisão interlocutória
18/06/2021 17:46

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:15

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/06/2021 13:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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