22/09/2025 08:40

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 01:41

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/08/2025 11:25

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
21/08/2025 07:08

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 20/08/2025 23:59
13/08/2025 09:53

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 15:06

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos
01/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 01:16

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 28/07/2025 23:59
25/07/2025 09:02

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 26/05/2025 23:59
22/05/2025 02:30

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 21/05/2025 23:59
20/05/2025 04:36

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 19/05/2025 23:59
16/05/2025 04:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 15/05/2025 23:59
16/05/2025 04:46

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 15/05/2025 23:59
12/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:39

Publicado Ofício em 24/04/2025.
24/04/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 14:43

Juntada de Ofício
22/04/2025 03:10

Publicado Sentença em 22/04/2025.
18/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 16/04/2025 23:59
16/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 07:29

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 02:22

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 29/10/2024 23:59
26/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 25/10/2024 23:59
24/10/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 17:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:24

Processo Desarquivado
24/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 14:18

Expedição de Ofício de RPV
17/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 06:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2024 01:08

Publicado Decisão em 21/02/2024.
24/02/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003605-66.2017.8.11.0004.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIANE FERRAZ FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Inicialmente, retifico a autuação do feito para que conste como cumprimento de sentença.

Em continuidade, instado para a promoção do cumprimento da obrigação, comparece a Fazenda Pública Municipal executada ao feito para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (id. 103003198).

Analisando o mérito da impugnação, é de se notar que a resistência ao cumprimento da sentença restringe-se a alegação de excesso. “Contrarrazões” à impugnação apresentadas ao id. 122102144.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o singelo relatório.

Decido.

Fundamentada a impugnação ao cumprimento de sentença única e exclusivamente ao argumento de excesso à execução, e, deixando a Fazenda Pública de informar o valor que entende por devido, ou mesmo de apresentar memorial descritivo do débito, caso é de rejeição liminar da impugnação, na forma prevista pelo próprio legislador.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Somente para fins de argumentação, o tema em comento, inclusive, se trata de matéria amplamente discutida – e consolidada – no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

PRECEDENTES DO STJ.

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade.

A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (N.U 1025299-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023).

E ainda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DE FORMA GENÉRICA – NULIDADE PROCEDIMENTAL – NÃO HAVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de intimação quando a parte procedeu a todos os atos processuais sem ocorrência de prejuízo.

A alegação de excesso de execução deve ser instruída com planilha de evolução sobre a correção que entende ser correta, bem como com o apontamento da parte que entende ser incontroversa. (N.U 1019152-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023).

Do exposto, rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal executada.

Por consequência, homologo os cálculos apresentados pela exequente, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais.

Em sendo o valor do débito seja inferior à 60 (sessenta) salários mínimos de referência, autorizo a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autorizativo do artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal e artigos 3º caput e 17, parágrafo 1º, ambos da lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2.001.

Comprovado nos autos o depósito, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores, devendo referido alvará ser expedido em nome do beneficiário específico.

Sobrevindo novas manifestações, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças, data lançada no sistema.

Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito
19/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2024 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ELIANE FERRAZ FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 18:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 17:48

Declarada suspeição por #Oculto#
04/07/2023 18:30

Conclusos para julgamento
02/07/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 03:10

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 15/12/2022 23:59.
04/11/2022 13:13

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:25

Decisão interlocutória
22/09/2022 13:43

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 13:33

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:24

Recebidos os autos
08/05/2022 18:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 01:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.
22/10/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 01:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/05/2021 01:37

Expedição de documento (Certidao)
05/04/2021 01:01

Remessa (Remessa)
05/04/2021 01:01

Expedição de documento (Certidao)
22/02/2021 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2020 00:06

Remessa (Remessa)
01/12/2020 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/11/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/11/2020 01:19

Remessa (Remessa)
29/11/2020 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/11/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao)
23/11/2020 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/11/2020 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/11/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/11/2020 02:00

Expedição de documento (Certidao)
18/11/2020 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)
18/11/2020 01:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
27/10/2020 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)
22/06/2020 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
18/11/2019 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/11/2019 00:56

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
04/12/2018 01:57

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
04/12/2018 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/12/2018 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/12/2018 01:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
03/12/2018 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
30/11/2018 00:55

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))
29/11/2018 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2018 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)
21/11/2018 01:20

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)
08/11/2018 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)
25/10/2018 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/10/2018 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2018 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/10/2018 01:38

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
27/07/2018 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2018 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
19/07/2018 01:43

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)
17/07/2018 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2018 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)
14/06/2018 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/06/2018 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/05/2018 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/05/2018 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/05/2018 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/05/2018 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2018 02:20

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
22/05/2018 02:20

Audiência (Audiencia Realizada)
22/05/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2018 01:50

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
22/05/2018 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/05/2018 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2018 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)
25/04/2018 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
11/04/2018 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
11/04/2018 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
04/04/2018 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
04/04/2018 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
02/04/2018 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
02/04/2018 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/03/2018 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/03/2018 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/03/2018 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2018 01:57

Audiência (Audiencia Designada)
01/03/2018 01:56

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
09/02/2018 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/02/2018 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/02/2018 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2018 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
21/12/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/12/2017 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/12/2017 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/12/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2017 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/12/2017 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/11/2017 01:48

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
27/11/2017 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)
04/10/2017 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
29/06/2017 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
01/06/2017 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
24/05/2017 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
26/04/2017 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
26/04/2017 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
04/04/2017 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
28/03/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2017 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2017 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/03/2017 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2017 02:29

Expedição de documento (Certidao)
24/03/2017 01:53

Expedição de documento (Certidao)
15/03/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/03/2017 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/03/2017 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2017 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2017 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/03/2017 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)
09/03/2017 01:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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