14/02/2025 18:26

Baixa Definitiva
14/02/2025 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/02/2025 18:02

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA MORAIS em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 18:49

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-04 (RECORRIDO) e provido
05/03/2024 15:30

Recebidos os autos
05/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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