04/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 01:13

Recebidos os autos
21/05/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2024 01:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:39

Publicado Sentença em 13/03/2024.
23/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
21/03/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:47

Desentranhado o documento
21/03/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:38

Processo Reativado
21/03/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:00

Processo Reativado
21/03/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033253-73.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ODEMILSON APARECIDO BEZERRA EXECUTADO: OI S.A.

Vistos.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cuja empresa executada pede a suspensão da presente execução, pois se encontra em Recuperação Judicial, com data do pedido em 01/03/2023.

Intimada para se manifestar, a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito em seu favor. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Ainda no mesmo sentido, o e.

Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos casos de responsabilidade civil é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou na condenação da empresa executada ao pagamento por danos morais se deu em 19/07/2021, data em que o débito fora inserido no rol dos maus pagadores, anterior, portanto, à data de distribuição do pedido recuperacional, que ocorreu em 01/03/2023.

Importante destacar que a determinação do juízo recuperacional de que, em relação aos créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras on-line nas contas indicadas pela empresa executada, refere-se apenas às execuções fiscais em trâmite em face da devedora.

Desse modo, aplica-se ao presente caso o disposto no Enunciado 51 do FONAJE, o qual prevê que os processos em desfavor de empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, a fim de possibilitar à parte a habilitação de seu crédito no tempo e modo adequados nos autos do processo recuperacional.

Assim, em que pese o título executivo tenha sido constituído por força de sentença judicial proferida nestes autos, a fase de cumprimento de sentença não pode continuar a ocorrer nesta unidade, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, observados os preceitos da Lei n. 11.101/2005.

Esse tem sido o entendimento predominante da e.

Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 03/03/2023) RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.

Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial.

Recurso conhecido e provido. (N.U 8010304-26.2016.8.11.0018, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 20/04/2023) Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 8º e art. 51, II e §1º, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 51 do FONAJE.

Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do cálculo de id. 136421002 em 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, expeça-se a respectiva certidão de crédito.

Em caso negativo, remetam-se os autos conclusos.

Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
11/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 14:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/12/2023 14:06

Processo Desarquivado
13/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 01:49

Recebidos os autos
25/11/2023 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:27

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
23/10/2023 16:27

Transitado em Julgado em 19/10/2023
18/10/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 04:47

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 17:23

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 08:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2023 02:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:11

Conclusos para julgamento
09/08/2023 14:11

Recebimento do CEJUSC.
09/08/2023 14:10

Juntada de Termo de audiência
09/08/2023 14:09

Audiência de conciliação realizada em/para 09/08/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/08/2023 19:35

Recebidos os autos.
02/08/2023 19:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033253-73.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ODEMILSON APARECIDO BEZERRA Endereço: RUA ÁLVARO JOÃO LUIZ MIGUEL, 58, CAMPO VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-879 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: 1PRAÇA MILTON CAMPOS, 16, 1SERRA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 09/08/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 4 de julho de 2023
04/07/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 13:35

Audiência de conciliação designada em/para 09/08/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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