18/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:13

Juntada de Alvará
05/12/2023 08:12

Recebidos os autos
05/12/2023 08:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/12/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 08:11

Juntada de Alvará
10/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 05:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:57

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA CRUZ JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:57

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA CRUZ em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:14

Recebidos os autos
07/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:20

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2023 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
06/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:57

Processo Desarquivado
06/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 04:25

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0008001-12.2019.8.11.0006.

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JULIO DE SOUZA CRUZ, MANOEL JOAQUIM DA CRUZ JUNIOR Vistos, etc.

Trata-se de TCO instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, supostamente praticado por JÚLIO DE SOUZA CRUZ e MANOEL JOAQUIM DA CRUZ JUNIOR, na data de 27/08/2019.

O crime imputado aos autores do fato tem seu prazo prescricional estipulado em 04 (quatro) anos em consonância com o disposto no artigo 29 da Lei nº 9.605/98, c/c o artigo 107, Inciso IV, c/c o artigo 109, V, do Código Penal. É o relato necessário.

Decido.

Conforme se observa dos autos, o fato delitivo ocorreu na data de 27/08/2019, portanto, tecnicamente ainda não se encontra prescrito nesta data, mas considerando-se que a denúncia ainda não fora recebida, tem-se que fatalmente a prescrição virá a ocorrer.

Destarte, inescapável que de todo inútil o prosseguimento do feito, porque, ainda que julgado procedente, seria necessária apenas a prolação de sentença para o posterior reconhecimento da prescrição retroativa.

Ocorre assim, o que a jurisprudência chama de prescrição em perspectiva.

Nestes termos o pronunciamento da Egrégia Quarta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, in Recurso em Sentido Estrito nº 589.413/0 in verbis: “Seria inútil o provimento jurisdicional, pois, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir.

A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a idéia de seu uso em mera atmosfera abstrata.

O mundo do direito não pode posturar-se em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto”.

Recorrendo-se subsidiariamente ao Processo Civil, com o desenvolvimento técnico maior que o processo penal, se vê, com efeito, que falta ao Estado interesse de agir, visto que eventual providência que adviria do processo, a condenação do réu não teria efeito prático, pois, bastaria ser esta lançada para que necessariamente se reconhecesse a prescrição.

Caracterizada assim a prescrição em perspectiva é de ser reconhecida a extinção da punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato JÚLIO DE SOUZA CRUZ e MANOEL JOAQUIM DA CRUZ JUNIOR com supedâneo nos dispositivos legais retro apontados em face do reconhecimento ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO, determinando o arquivamento dos autos.

Dispensada a intimação dos autores do fato, consoante disposto no Enunciado Criminal 105, do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Procedidas às anotações, comunicações e baixas de estilo, arquivem-se.

Cumpra-se.

Cáceres - MT, 28 de junho de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
28/06/2023 18:14

Recebidos os autos
28/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 18:14

Extinta a punibilidade por prescrição
22/06/2023 17:36

Conclusos para julgamento
31/05/2023 13:34

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
31/05/2023 04:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 20:18

Recebidos os autos
05/05/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 20:18

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 03:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:47

Audiência preliminar realizada em/para 29/03/2023 13:35, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
29/03/2023 14:00

Juntada de Petição de termo de audiência
16/02/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 15:10

Audiência preliminar designada em/para 29/03/2023 13:35, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
16/02/2023 15:09

Audiência preliminar realizada em/para 06/02/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
16/02/2023 15:07

Juntada de Petição de termo de audiência
12/02/2023 01:20

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA CRUZ em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 09:34

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA CRUZ JUNIOR em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2023 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 18:30

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 18:31

Expedição de Mandado
31/01/2023 18:23

Expedição de Mandado
31/01/2023 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:27

Audiência preliminar redesignada em/para 06/02/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
26/01/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/12/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 10:51

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:29

Juntada de Petição de certidão
14/12/2022 13:21

Expedição de Mandado
12/11/2022 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 15:38

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 15:10

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:55

Audiência Preliminar designada para 26/01/2023 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
14/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:32

Recebidos os autos
03/06/2022 16:01

Decisão interlocutória
04/02/2022 17:27

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:17

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial
15/10/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 08:48

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 08:40

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 12:07

Recebidos os autos
01/07/2021 12:07

Decisão interlocutória
14/06/2021 15:37

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 15:34

Recebidos os autos
14/04/2021 09:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.
14/04/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
08/04/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/01/2020 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2019 01:58

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
12/12/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2019 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2019 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)
11/11/2019 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/11/2019 02:35

Juntada (Juntada)
07/11/2019 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/11/2019 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/11/2019 02:02

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/10/2019 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2019 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2019 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/10/2019 02:37

Expedição de documento (Certidao)
18/10/2019 01:48

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)
18/10/2019 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
02/10/2019 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2019 00:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)
02/10/2019 00:48

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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