25/11/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:31

Juntada de Petição de agravo ao stj
21/11/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2024 13:47

Baixa Definitiva
19/11/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:47

Transitado em Julgado em 12/11/2024
18/11/2024 17:55

Recebidos os autos
18/11/2024 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
18/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ VILELA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIO BONANCIN FILHO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de PAULO DE ALMEIDA VILELA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de WILSON BONANCIN em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSE WALTER JUNQUEIRA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de LIRIA ELISABETE CHEIDA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ELIANA DE MARCHI BONANCIN em 08/11/2024 23:59
01/11/2024 02:04

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 16:43

Recurso Especial não admitido
02/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ VILELA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de JOSE WALTER JUNQUEIRA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de NILSON DA SILVA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024 02:00

Decorrido prazo de RUBENS DIAS em 06/09/2024 23:59
03/09/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59
16/08/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 02:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 12:50

Decisão interlocutória
09/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:15

Recebidos os autos
09/08/2024 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
09/08/2024 13:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ VILELA em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de JOSE WALTER JUNQUEIRA em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 08/08/2024 23:59
08/08/2024 14:27

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 02:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 02:03

Publicado Intimação de Acórdão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 15:18

Conhecido o recurso de RUBENS DIAS - CPF: *36.***.*79-53 (EMBARGANTE) e não-provido
10/07/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIO BONANCIN FILHO em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE WALTER JUNQUEIRA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de WILSON BONANCIN em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ VILELA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de PEDRO DARMASO em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de YUQUIO HIRANO em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MILTON LUIZ DA SILVA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de LUZIA TERSI DA SILVA em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de AMELIA JUNCO DIAS em 03/07/2024 23:59
04/07/2024 02:05

Decorrido prazo de RUBENS DIAS em 03/07/2024 23:59
29/06/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59
28/06/2024 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 10:34

Juntada de Petição de resposta
24/06/2024 01:04

Publicado Intimação de pauta em 24/06/2024.
22/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 07:22

Conclusos para julgamento
30/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
30/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de LIRIA ELISABETE CHEIDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de ELIANA DE MARCHI BONANCIN em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:28

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:20

Publicado Intimação em 14/02/2024.
12/02/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.
08/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 16:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:03

Juntada de Petição de agravo interno
07/02/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 03:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e diante da interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório, com fulcro no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o Embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
15/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2023 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 14:43

Conclusos para julgamento
21/09/2023 13:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo de LIRIA ELISABETE CHEIDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ELIANA DE MARCHI BONANCIN em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:00

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2023 16:06

Conclusos para julgamento
29/08/2023 16:05

Processo Desarquivado
29/08/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ARINOS MATA VIVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de LIRIA ELISABETE CHEIDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ELIANA DE MARCHI BONANCIN em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.
23/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:40

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 00:00

Intimação

Feitas estas considerações, o reconhecimento da deserção se tratava de medida imperativa, face a não comprovação do pagamento do preparo em dobro, conforme previsto na legislação processual.

Destarte, incumbia ao Recorrente, no prazo de quarenta e oito horas, demonstrar o recolhimento do preparo, no valor de trezentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos, providencia esta que, não observada, oportuniza à parte, o pagamento em dobro, no valor de setecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos, diligência esta, de mesmo modo, não realizada pelo Embargante, motivo pelo qual, o reconhecimento da deserção se tratava de medida cogente.

Feitas estas considerações, depreende-se que a oposição dos aclaratórios demonstram tão somente a insurgência do Recorrente quanto ao teor da decisão, pretendendo a parte a modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração.

Assim, não evidenciada a existência de vício passível de oposição de embargos, descabe a oposição dos aclaratórios.

Por fim, registre-se que a provocação de incidentes infundados, bem como a interposição de recurso com intuito protelatório poderão implicar na aplicação das sanções previstas em lei.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intime-se.

Cumpra-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
18/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 13:55

Embargos de declaração não acolhidos
17/08/2023 00:00

Intimação

Frise-se que, concedido prazo, a Agravante não promoveu a regularização do vício, sendo vedado neste momento, a complementação do preparo, nos termos do artigo 1.007, §5º, do Código de Processo Civil.

A corroborar o acima exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SOMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DA SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE PREPARO EM DOBRO.

RECOLHIMENTO DA FORMA SIMPLES.

RECURSO DESERTO.

Quando determinada a realização do preparo em dobro, nos termos do previsto no §4º do artigo 1.007, do CPC, deixando de atender ao comando da norma ao recolher o preparo na forma simples, fica vedada a complementação em caso de insuficiência parcial do preparo.

Ausente a comprovação de preparo na forma determinada, é caso de não conhecimento do recurso ante a sua deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*85-86, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-09-2019) Posto isso, verifica-se que não se encontra presente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal, razão pela qual o não conhecimento do Agravo de Instrumento se trata de medida cogente.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos. 932, inciso III e 1.007, §4º, previstos no Código de Processo Civil, não conheço do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o regular recolhimento do preparo recursal.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

Cumpra-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
16/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RUBENS DIAS - CPF: *36.***.*79-53 (AGRAVANTE)
08/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
08/08/2023 07:05

Decorrido prazo de RUBENS DIAS em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, determino a intimação dos Agravantes, para promoverem o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intime-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira
27/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 00:17

Publicado Informação em 07/07/2023.
07/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1015616-15.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO.
05/07/2023 18:46

Conclusos para decisão
05/07/2023 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1070969-71.2022.8.11.0001

Jakson Bruno Feitosa Simao

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1005797-40.2023.8.11.0037

Municipio de Primavera do Leste

Jean Carlos Pereira Barbosa

Advogado: Carlos Cesar Mamus

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1000387-11.2020.8.11.0100

Jose Jeronimo Marcello

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Cristianne Maria Kunst Talaska

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/05/2020 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0001231-18.2001.8.11.0011

Estado de Mato Grosso

C F Mune - ME

Advogado: Marcia Palmiro da Silva e Lima

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/09/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0001231-18.2001.8.11.0011

Estado de Mato Grosso

C F Mune - ME

Advogado: Marcia Palmiro da Silva e Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/12/2001 00:00

Exibir Processo