02/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/05/2024 01:12

Recebidos os autos
12/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 21:18

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 21:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024
08/03/2024 21:18

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 21:18

Decorrido prazo de RONALDO CASTAO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 21:18

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 28/02/2024 23:59.
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de RONALDO CASTAO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
14/02/2024 03:29

Publicado Sentença em 14/02/2024.
11/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1023481-83.2023.8.11.0002 Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA”, proposta por RONALDO CASTAO DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. ambos qualificados nos autos, objetivando restituição do valor de R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos) e indenização por danos morais em importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

No caso concreto, a Parte Reclamante alega ter prejuízo em virtude da não devolução de valor pago em duplicidade no dia 11/04/223 e 17/04/2023, referente ao parcelamento de dívida junto ao banco réu totalizando o valor de R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos).

No entanto, em simples consulta do Sistema Pje, verifica-se existência do processo de n.º 1023486-08.2023.8.11.0002 em trâmite no gabinete “I” deste Juizado Especial com mesmas partes, pedido e causa de pedir entre as ações, inclusive, com sentença prolatada, de modo que evidente a litispendência entre àquela e esta demanda.

Neste sentido: O Código de Processo Civil elenca: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Posto isto, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, opino por JULGAR EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Publicada no DJE.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo

Vistos.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito
08/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 16:34

Juntada de Projeto de sentença
08/02/2024 16:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/10/2023 14:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento
10/10/2023 14:47

Recebimento do CEJUSC.
10/10/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada em/para 10/10/2023 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
10/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:06

Recebidos os autos.
06/10/2023 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/10/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 02:42

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1023481-83.2023.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: RONALDO CASTAO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 10/10/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
08/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 14:45

Audiência de conciliação designada em/para 10/10/2023 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
02/08/2023 03:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:10

Decorrido prazo de RONALDO CASTAO DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:00

Recebimento negociação consumidor.gov.br.
02/08/2023 02:00

Juntada de Certidão de não manifestação (consumidor.gov.br)
11/07/2023 01:07

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1023481-83.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: RONALDO CASTAO DA SILVA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos etc.

Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, REGISTRO que o presente feito tramitará pelo rito do “Juízo 100% Digital”, devendo as partes se atentar ao preconizado nas disposições legais de regência.[1] Analisando a inicial, não se vislumbra pedido de tutela de urgência e/ou evidência.

No que concerne ao ônus da prova, esteja ou não o negócio jurídico que vincula as partes submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sua inversão não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento de determinados requisitos, segundo as regras ordinárias de experiências.

No mais, medida excepcional e não urgente que é, não se afigura adequada eventual manifestação judicial antes das considerações da parte reclamada, com lastro apenas e tão somente nos fundamentos expendidos pela parte reclamante, vez que, assim fosse, configuraria evidente ofensa à ampla defesa e ao contraditório[2][3].

CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte Requerente implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

Após, à parte Requerente para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRODUTO FEITO DE MATERIAL DIVERSO DO ALEGADO PELO FORNECEDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A mera existência de relação de consumo entre as partes não autoriza a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a existência de verossimilhança nas alegações do consumidor.

Assim estabelece o art. 6º, VIII, do CDC. 2.

Considerando o acervo probatório dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento que indique a verossimilhança das alegações do autor.

Com efeito, a mera juntada da fatura de cartão de crédito demonstrando que foi feita uma compra num estabelecimento comercial nada comprova a versão apresentada na inicial. 3.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido em custas processuais, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 5254977).

Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07118738220178070003 DF 0711873-82.2017.8.07.0003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 10/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.). [3] RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3.

Preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. 4.

Ademais, vale ressaltar que, o ônus de comprovar os fatos alegados não é afastado pela simples inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

O que não ocorreu no presente caso, haja vista que o Recorrente não colacionou aos autos provas mínimas a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, portanto, outra não poderia ser a decisão atacada. 5.

Além disso, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono ao afirmar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, de forma que não pode implicar na isenção de produção probatória de uma das partes. [...] 10.

Sentença mantida. 11.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005095-21.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.06.2022) (TJ-PR - RI: 00050952120208160056 Cambé 0005095-21.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022).
07/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:18

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:01

Remessa negociação consumidor.gov.br.
06/07/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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