18/09/2023 16:34

Baixa Definitiva
18/09/2023 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/09/2023 15:27

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 21:15

Decorrido prazo de THAIZ FRANCIANE FERREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:02

Publicado Acórdão em 23/08/2023.
23/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – PROFESSORA – INEXISTÊNCIA DE VAGA NO MUNICÍPIO AO QUAL PRETENDE SER REMOVIDA – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de remoção de servidor público civil estadual do Poder Executivo, deve-se aplicar a Lei Estadual nº 8.275/04, pois lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis). 2.

O pedido de remoção no caso concreto foi a pedido, ou seja, não é um ato administrativo vinculado, mas sim discricionário da Administração Pública, haja vista que envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 3.

Pedido administrativo de remoção a pedido indeferido com fundamento em inexistência de vaga. 4.

Incidência do art. 10, “caput”, da Lei Estadual nº 8.275/04. 5.

Recurso de Apelação desprovido.
21/08/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 09:44

Conhecido o recurso de THAIZ FRANCIANE FERREIRA DA SILVA - CPF: *23.***.*68-50 (APELANTE) e não-provido
27/07/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 15:07

Juntada de Petição de resposta
06/07/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Julho de 2023 a 21 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
05/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:45

Conclusos para julgamento
13/04/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos
29/09/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:45

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:45

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:29

Declarado impedimento
13/05/2022 19:08

Conclusos para julgamento
12/05/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 16:25

Conclusos para julgamento
07/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:40

Conclusos para decisão
07/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:03

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:20

Recebidos os autos
23/02/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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