02/07/2024 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/07/2024 03:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:20

Desentranhado o documento
09/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/04/2024 23:59
11/04/2024 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 23:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
04/04/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
26/03/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 14:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/03/2024 21:56

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 21:56

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 23:45

Publicado Sentença em 04/03/2024.
08/03/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000780-09.2022.8.11.0053.

AUTOR(A): SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA REU: BANCO BMG S.A.

Vistos etc.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito com pedido de restituição de ressarcimento em danos morais movida por SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA em face do BANCO BMG S.A, ambos qualificados na exordial.

Narra a exordial que a parte autora procurou o requerido para a obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), porém, sem nunca receber o cartão de crédito.

Alega que tal modalidade de contrato é desfavorável ao consumidor, pois que difícil quitação.

Com lastro nestas premissas, postula a declaração de nulidade da contratação.

Tutela de provisória indeferida ao ID 114196393.

Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 121537145.

Réplica ao ID 124268934.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Há preliminar de inépcia por ausência de indicação das taxas da revisão postulada em juízo, contudo, sem razão a requerida, já que a causa de pedir é a modalidade contratual (contrato de consignado ou contrato de consignado por cartão de crédito) e não as taxas do contrato celebrado.

Rejeita-se a preliminar.

Pela inexistência de outras demais questões preliminares, passa-se a análise do mérito.

Outrossim, pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I).

Inicialmente, analisam-se a prescrição arguida. É cediço que com a vigência no novo CPC, tal matéria passou a ser tratada como questão meritória e não mais como preliminar.

Não obstante, a matéria da prescrição, na presente demanda, não é objeto da demanda, mas sim ponto defensivo arguido pela defesa, de modo que deve ser analisada como prejudicial de mérito.

In casu, a alegação de prescrição não merece guarida.

Isso porque, deve-se distinguir o prazo prescricional nas hipóteses de prescrição extracontratual e contratual, já que oriundas de fontes distintas.

A prescrição extracontratual, cuja previsão está expressa no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ocorre no prazo de 03 (três) anos, sendo utilizada para fins de reparação civil;

por outro lado, a prescrição contratual, que não possui previsão específica no Código Civil, sendo utilizado o prazo prescricional decenal da regra geral do art. 205 da codificação civil, já que nesta, há prévia relação jurídica entre as partes.

Este fora o entendimento firmado pela 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “(...) 2.

O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). (...) 4.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6.

Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8.

Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. (...)”. (EREsp 1280825/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). (Destaquei).

Ainda, há de se distinguir o lapso prescricional acima indicado da prescrição prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Como cediço o art. 27 do CDC prevê o prazo de 05 anos para reparação por danos causados por fato do produto ou serviço.

A norma consumerista prevê a responsabilidade por vício do fato ou defeito.

No primeiro (vício), o problema fica adstrito ao bem de consumo – o problema é, pois, intrínseco ao bem.

Por outro lado, no fato ou defeito do produto ou consumo, o problema extrapola os limites do bem em si, ocasionando o que doutrinariamente se chama de acidente de consumo.

O art. 27 do CDC expressa que o prazo prescricional de 05 anos é direcionado aos danos do fato do produto ou serviço previsto na Seção II, ou seja, remete ao art. 12 da lei consumerista.

Assim, temos que o lapso prescricional previsto no artigo citado somente se aplica para tais circunstâncias.

Sintetizando tais regras, cita-se: Evidenciado o fato do produto ou defeito, o consumidor prejudicado pode manejar uma ação de reparação de danos contra o agente causador do prejuízo, o que é decorrência direta do princípio da reparação integral.

Tal demanda condenatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, previsto pelo art. 27 da Lei 8.078/1990 para o acidente de consumo.

O dispositivo estabelece, de forma justa e correta, que o prazo será contado da ocorrência do evento danoso ou do conhecimento de sua autoria, o que por último ocorrer.

Adota-se, assim, a teoria da actio nata, em sua faceta subjetiva, segundo a qual o prazo deve ter início não a partir da ocorrência do fato danoso, mas sim da ciência do prejuízo.

Quebra-se então a regra geral do Direito Civil, do nascimento da pretensão no momento da violação do direito subjetivo, por interpretação do art. 189 do CC/2002. (Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017).

A relação entre as partes, sem dúvida, é contratual, aplicando-se, aparentemente, o prazo prescricional geral estabelecido pelo Código Civil, já que inexiste acidente de consumo em análise nesses autos.

Afasta-se, pois, a prejudicial de mérito da prescrição, pois o prazo prescricional, na espécie é de 10 anos.

Quanto a prejudicial da decadência, essa também não comporta deferimento.

Ao caso, importa consignar que a matéria da decadência está regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 178, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

No entanto, em que pese os argumentos aventados, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.

Nesse sentido, é o entendimento do E.

TJMT: “(...) 2.

Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...)”. (N.U 1035566-52.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). (Destaquei).

Portanto, rejeita-se a tese da prejudicial da decadência.

Passa-se a análise do mérito.

O pedido inicial improcede.

Isso porque, consta dos autos o contrato celebrado (ID 121537152, fls. 12/26), dos qual se extrai que as parte celebraram contrato de cartão de crédito consignado.

Não se vislumbra a prática de qualquer ilícito por parte do requerido, uma vez que a consumidora foi devidamente informada, no próprio contrato, acerca da modalidade contratual e sua forma de execução.

Há expressa assinatura da parte autora, o que afasta a alegação de eventual vício do consentimento.

Não bastasse, a parte autora aduz, em sua peça inicial, que o contrato é eivado de vício, já que a consumidora teria sido enganada pelo banco requerido. É certo que em casos de vício do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), o Código Civil autoriza a anulação do negócio jurídico (CC, art. 171).

Contudo, esta previsibilidade não se presume, cabendo a parte demonstrar e comprovar a espécie viciante existente no contrato, o que não ocorreu, já que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova de que seja portadora de incapacidade ou limitações, bem assim a conduta caracterizadora do vício do consentimento na celebração do contrato.

Pelo contrário, há aparente arrependimento posterior da realização do contrato, mas tão somente após usufruto dos bônus (valores recebidos).

A mera alegação de relação consumerista não dá arrimo a procedência dos pedidos autorais, tendo em vista que tal norma protetora não é norma absoluta em prol do consumidor, sendo certo que a este incumbe a demonstração mínima das suas alegações, não podendo esconder-se atrás do véu protetor do CDC.

Em que pese possa ser alegada eventual vulnerabilidade do consumidor, bem assim, eventual hipossuficiência da parte, o banco requerido desincumbiu-se do seu ônus, colacionando aos autos o contrato entabulado, qual preenche requisitos objetivos e, aparentemente, não colaciona normas violadoras da boa-fé contratual.

Caberia a parte autora demonstrar o vício do consentimento que teria incidido, o que não fez, ficando unicamente no campo das alegações argumentativas.

Rememora-se aqui, que a própria autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito.

Neste sentido, é o entendimento do E.

TJMT: “(...) 3.

Se restou evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 4.

Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas de juros aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.(N.U 1035566-52.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). (Destaquei).

Ainda: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2.

Havendo prova documental de que os valores de empréstimos consignados foram contratados por meio de cartão de crédito, revertendo-se em benefício do consumidor mediante transferência em conta bancária, e ausente a prova da ilicitude da contratação, é lícita cobrança nos termos fixados em contrato. 3.

Sentença mantida. 4.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000209-44.2019.8.11.0085, TURMA RECURSAL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 24/06/2020). (Destaquei).

Ainda, é o entendimento do E.

TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Contrato bancário – Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, de modo que houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de descontos devidos em seu benefício previdenciário – Sentença improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário – Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000075-71.2019.8.26.0417; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). (Destaquei).

Assim sendo, verificada a legalidade da contração, afasta-se eventual alegação de danos morais indenizáveis e restituição de valores.

Também não há o que se falar em aplicação subsidiaria das regras de consignação tradicional.

Mister a improcedência dos pedidos autorais.

Por fim, saliento que os pedidos formulados na impugnação (revisionais de taxas) são extemporâneos e não constam na inicial, de modo que a análise pelo magistrado viola o princípio da adstrição, motivo pelo qual não serão analisados.

DISPOSITIVO.

Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos manejados por SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA em face do BANCO BMG S.A, qualificados nos autos, ante a ausência de demonstração de vício contratual.

Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luzo do art. 487, I, do CPC.

Custas pelo autor.

Condeno o autor em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.

Aplica-se ao caso a regra do art. 98, § 3º do CPC.

Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania.

Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ.

Intimem-se. Às providencias.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 28 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSEMAR SILVA DA CRUZ em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE VILMAR FERREIRA COSTA em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 17:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2023 01:06

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1000780-09.2022.8.11.0053.

AUTOR(A): SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA REU: BANCO BMG S.A.

Vistos etc.

Intime-se para réplica.

Cumpra-se.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 28 de junho de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:22

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 13:29

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 07:04

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 07:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:21

Conclusos para decisão
25/06/2022 18:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 01:17

Publicado Decisão em 25/05/2022.
26/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
23/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA - CPF: *50.***.*99-04 (AUTOR(A)).
20/05/2022 14:25

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:57

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/05/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028513-57.2009.8.11.0041

Banco Bradesco S.A.

Neivaldo Cesar Ferreira de Souza - ME

Advogado: Hernani Zanin Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/03/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0004784-07.2018.8.11.0002

Mauro Alves de Oliveira

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Vinicius Falcao de Arruda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1014174-76.2021.8.11.0002

Daniel Pereira da Silva

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Henisa Darla Almeida Mendes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/05/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1034908-80.2023.8.11.0001

Sandra Santos Roberto

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/07/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1008143-52.2023.8.11.0040

Mirian Abrantes Moreira Correa

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2023 05:40

Exibir Processo