14/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:19

Recebidos os autos
15/08/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:18

Juntada de Alvará
13/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 01:13

Decorrido prazo de COLUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/05/2024 23:59
03/05/2024 01:03

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 06:47

Expedição de Outros documentos
01/05/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 06:47

Expedição de Outros documentos
01/05/2024 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 11/12/2023 23:59.
09/12/2023 03:22

Decorrido prazo de COLUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 05:55

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:38

Transitado em Julgado em 21/08/2023
19/08/2023 06:36

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 02:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON-MT) nos autos do Processo nº 51.001.002.16-0006561 que fixou multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Citado, o requerido apresentou defesa.

Passa-se ao julgamento.

Pois bem.

Alega o requerente que o PROCON-MT aplicou multa arbitrária e desproporcional, pela prática da infração administrativa capitulada no artigo 4º, III, 6º, III, 55, §4º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigo 33, §2º, do Decreto Federal nº 2.181/97.

Aduz, que não descumpriu qualquer norma de defesa do consumidor e a possibilidade de revisão da decisão administrativa.

O PROCON reconhecendo o não comparecimento ao órgãos de defesa do consumidor e a ocorrência da infração aplicou multa administrativa.

Cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas.

Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que diante dos fatos apurados, em decisão administrativa fundamentada, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ao contrário do alegado, o processo administrativo transcorreu sem nulidades, tendo sido respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação de multa, nos termos do art. 56, inciso I, para o não atendimento às notificações do órgão estadual.

Assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois, o próprio requerente afirma que apesar de ter conhecimento da designação do ato conciliatório deixou de comparecer.

Quando ao pedido alternativo de redução do valor aplicado inicialmente registra-se que a multa aplicada deve guardar correspondência com a gravidade da infração, de modo a coibir os excessos desarrazoados, inclusive por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins.

O órgão estadual se baseou no artigo 57 da Lei nº 8.078/90 que prevê: “Art. 57.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, ...” Diante do dispositivo legal, o órgão sancionador ponderou a condição econômica do requerente com a gravidade da infração e as vantagens auferidas, aplicando razoável sanção.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual, verbis: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON QUE CULMINOU COM APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNICA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CONCEDIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Restando comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo da ora agravante com a sua condenação, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada, que sequer se mostra excessivo. (Ag 182726/2015, DRA.

VANDYMARA G.

R.

P.

ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 02/02/2016) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA ADMINISTRATIVA — PROCON — NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 — POSSIBILIDADE.

VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO.

O não comparecimento à audiência para prestar esclarecimento acerca de reclamação autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso não provido. (Apelação n. 53874/2014; Relator Des.

LUIZ CARLOS DA COSTA; Quarta Câmara Cível; Julgado em 15/03/2016; Publicado no DJE em 29/03/2016).

Desse modo, cumpre destacar que não parece existir qualquer mácula no aspecto formal do processo administrativo, a fim de ensejar a suspensão da exigibilidade da multa, assim como restou evidente que foi oportunizado ao requerente apresentar defesa e juntar documentos necessários ao seu interesse, sendo que a multa foi fixada dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade seguindo os parâmetros do CDC para a obtenção do quantum.

Diante do exposto JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, consistente na declaração de nulidade de ato administrativo e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 09:38

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 09:38

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 18:28

Conclusos para julgamento
11/07/2023 16:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/07/2023 01:36

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
07/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL em 20/06/2023 23:59.
16/05/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 14:49

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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