18/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:30

Recebidos os autos
17/07/2024 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2024 12:30

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
26/06/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:27

Juntada de Ofício
24/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:29

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/06/2024 16:24

Processo Reativado
07/06/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de VAGNER POLESELLO em 30/04/2024 23:59
26/04/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2024 01:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 17:49

Recebidos os autos
22/04/2024 17:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2024 12:33

Conclusos para julgamento
17/04/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:59

Processo Desarquivado
01/02/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 13:35

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 13:34

Juntada de Alvará
26/07/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/07/2023 06:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:12

Juntada de Alvará
18/07/2023 04:36

Decorrido prazo de VAGNER POLESELLO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:22

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000149-78.2023.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s): VAGNER POLESELLO Vistos etc.

A princípio, o Direito Penal é, notoriamente, a ultima ratio, sendo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada, eminentemente, à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão, por vezes, envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de autocomposição de não persecução penal, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Percutindo ao fundo da parlenda, tenho que no caso sub examine é altamente adequada tal autocomposição, com vistas à reprimenda da conduta delitiva com imediata autodisciplina do(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) voltado à sua ressocialização e reinserção social, pelo que sua homologação é medida constitucional razoável e proporcional, merecendo integral guarida.

Ex positis, defiro e homologo o acordo de não persecução penal presente no ID 119925552, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) VAGNER POLESELLO, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Devido ao grande número de processos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, não será designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal, contudo, a adoção do procedimento acima não acarretará prejuízo ao(à/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s), vez que ele(a/s), durante acordo firmado com o Ministério Público, estava(m) acompanhado(a/s) por defesa técnica.

Intime(m)-se o(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) para que dê início ao cumprimento do acordo firmado.

Havendo cláusula de perdimento de fiança, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que proceda à vinculação do valor pago a título de fiança pelo(a/s) investigado(a/s)/indiciado(a/s)/acusado(a/s) aos autos.

Vinculada a monta, determino que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para transferência do valor pago a título de fiança à entidade beneficiada indicada pelo Parquet, constante do acordo de não persecução penal em discussão.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Vera/MT, data registrada no sistema.

Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito
10/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:35

Juntada de Ofício
10/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 15:54

Recebidos os autos
03/07/2023 15:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
07/06/2023 16:34

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/06/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 05:14

Decorrido prazo de VAGNER POLESELLO em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 19:44

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 16:30

Expedição de Mandado
08/05/2023 14:56

Recebidos os autos
08/05/2023 14:56

Decisão interlocutória
29/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:42

Juntada de Petição de antecedentes criminais
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de edital intimação
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de documento de identificação
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de documento de identificação
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de termo
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de termo
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de termo
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de termo
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de termo de qualificação
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de auto de prisão
23/02/2023 14:19

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 14:19

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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