TJMT - 1033759-49.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Segundo Juizado Especial Civel de Cuiaba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2024 14:13
Juntada de Certidão
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18/03/2024 01:28
Recebidos os autos
-
18/03/2024 01:28
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/01/2024 19:15
Arquivado Definitivamente
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18/11/2023 07:12
Decorrido prazo de ALINE MONTEIRO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, entender-se como satisfeita a obrigação, com o consequente arquivamento do feito. -
09/11/2023 16:22
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2023 08:24
Decorrido prazo de ALINE MONTEIRO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 08:24
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 08:24
Decorrido prazo de ALINE MONTEIRO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
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13/09/2023 17:09
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 12:36
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 08:17
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 12/09/2023 23:59.
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05/09/2023 03:58
Publicado Despacho em 05/09/2023.
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05/09/2023 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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04/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.
Considerando a petição constante do ID 127900725, intime-se a parte executada para que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comprove o cumprimento do acordo de ID 125395466 ou cumpra-o, sob pena do prosseguimento do feito.
Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, entender-se como satisfeita a obrigação, com o consequente arquivamento do feito.
Cumpra-se.
Data e horário registrados no PJE.
Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito -
01/09/2023 15:21
Expedição de Outros documentos
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01/09/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 15:21
Expedição de Outros documentos
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01/09/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 10:13
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 10:13
Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 31/08/2023 23:59.
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01/09/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
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01/09/2023 07:31
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 31/08/2023 23:59.
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27/08/2023 17:58
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 24/08/2023 23:59.
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25/08/2023 02:26
Publicado Intimação em 24/08/2023.
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25/08/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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22/08/2023 18:47
Expedição de Outros documentos
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22/08/2023 18:46
Processo Desarquivado
-
22/08/2023 18:30
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 19:04
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 11:23
Publicado Sentença em 09/08/2023.
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10/08/2023 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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07/08/2023 18:03
Expedição de Outros documentos
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07/08/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 18:03
Expedição de Outros documentos
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07/08/2023 18:03
Homologada a Transação
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07/08/2023 13:58
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 13:58
Recebimento do CEJUSC.
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07/08/2023 13:58
Audiência de conciliação realizada em/para 07/08/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
07/08/2023 13:56
Juntada de Termo de audiência
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03/08/2023 17:20
Juntada de Petição de contestação
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03/08/2023 12:57
Recebidos os autos.
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03/08/2023 12:57
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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01/08/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
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25/07/2023 16:47
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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19/07/2023 03:37
Publicado Intimação em 19/07/2023.
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19/07/2023 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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18/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033759-49.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ALINE MONTEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 07/08/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. -
17/07/2023 17:44
Expedição de Outros documentos
-
17/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 17:44
Expedição de Outros documentos
-
17/07/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 02:23
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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08/07/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
-
07/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1033759-49.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALINE MONTEIRO DA SILVA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, sn, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78170-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 07/08/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
CUIABÁ, 6 de julho de 2023 -
06/07/2023 15:38
Expedição de Outros documentos
-
06/07/2023 15:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/07/2023 15:38
Audiência de conciliação designada em/para 07/08/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
06/07/2023 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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