28/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:39

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:14

Decorrido prazo de FRANCIANE FERREIRA SILVA em 20/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:11

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005676-91.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A EXEQUENTE: FRANCIANE FERREIRA SILVA

Vistos.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foi possível o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por ausência de saldo positivo nas contas existentes, bem como a inclusão de gravame em razão da inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme se verifica pelos extratos anexo a presente decisão.

Pois bem.

In casu, a presente ação foi distribuída e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto.

No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor.

E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese.

Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”.

Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida.

Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/05/2022 23:20

Decorrido prazo de FRANCIANE FERREIRA SILVA em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:54

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 05:13

Publicado Despacho em 09/05/2022.
09/05/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 18:11

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:01

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 04:59

Decorrido prazo de FRANCIANE FERREIRA SILVA em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 09:07

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 02:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 02:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
06/10/2021 02:38

Processo Desarquivado
04/10/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 19:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 19:55

Transitado em Julgado em 06/08/2021
16/07/2021 07:35

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 07:35

Decorrido prazo de FRANCIANE FERREIRA SILVA em 15/07/2021 23:59.
01/07/2021 02:03

Publicado Sentença em 01/07/2021.
01/07/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:51

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2021 10:51

Julgado improcedente o pedido
29/04/2021 16:08

Conclusos para julgamento
28/04/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:30

Audiência de Conciliação realizada em 28/04/2021 17:30 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/04/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
03/03/2021 18:30

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:43

Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 17:15 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/02/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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