04/12/2023 11:20

Juntada de Certidão
03/12/2023 01:16

Recebidos os autos
03/12/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 15:29

Transitado em Julgado em 17/10/2023
09/10/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:28

Publicado Sentença em 29/09/2023.
30/09/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006450-50.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: JOSE AMARILDO TAVARES REQUERIDO: VIDA E SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de recebimento de dano moral e material.

O autor alega que foi por falha na prestação do serviço, enquanto a reclamada afirma que as alegações autorais necessitam de perícia técnica para serem comprovadas.

Desta forma, diante da matéria fática em discussão, impõe-se a necessidade de realização de prova técnica para averiguar se houve ou não conduta ilícita praticada pela empresa ré, providência incompatível com o procedimento abreviado e célere previsto para as ações endereçadas ao juizado especial cível.

Não há a possibilidade de um homem médio ter conhecimento acerca da metodologia e técnica utilizada na prestação do serviço odontológico, desta forma, somente uma perícia poderia fornecer informações de maneira precisa e clara.

Destarte, NÃO É POSSÍVEL, sem prova pericial, afirmar, com absoluta certeza, de que realmente houve o anunciado pela parte autora, ou seja, se as próteses dentárias ocasionaram problemas funcionais decorrentes de problemas na confecção do produto.

Consoante se extrai da dicção legal, o Juizado Especial destina-se ao processamento e julgamento de causas de MENOR COMPLEXIDADE, despontando absolutamente incompetentes diante de demandas que envolvam minuciosa dilação probatória por afronta as suas diretrizes essenciais, pautadas na oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º do referido diploma e conforme determina o Enunciado 54 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Registre-se que a realização da prova pericial técnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada.

Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade".

Imprescindível concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial e estudo complexo, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Dispositivo Assim é que importa dar aplicação à norma constante do art. 3º, caput, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, de modo que, diante da complexidade inerente à causa, opino pela extinção do feito, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ______________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
27/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 17:43

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2023 17:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento
17/07/2023 08:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/07/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 20:09

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006450-50.2023.8.11.0002.

Vistos.

O reclamante alega que no momento da realização da audiência de conciliação esteve presente no ato, entretanto, enfrentou problemas de conexão, comprovando o fato através de print anexado que apresenta horário compatível com o da audiência, demonstrando que o reclamante que não se furtou ao ato, ato no qual não se registrou qualquer intenção de acordo.

Entretanto, é bem verdade que, a teor do disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação [...]”, razão pela qual, evitando assim maiores atrasos na marcha processual, faculto às partes a qualquer tempo antes da sentença a apresentação de proposta de acordo, com manifestação da parte adversa.

Assim sendo, acolho a justificativa da parte reclamante, e INTIMO a parte reclamada para que apresente contestação, no prazo legal (cinco dias), e a parte reclamante para, querendo, em igual prazo, apresentar impugnação à contestação.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
02/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
02/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:30

Recebimento do CEJUSC.
17/05/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada em/para 17/05/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
17/05/2023 15:19

Juntada de Termo de audiência
02/05/2023 17:13

Recebidos os autos.
02/05/2023 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de VIDA E SORRISO ODONTOLOGIA LTDA em 19/04/2023 23:59.
27/02/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 16:39

Audiência de conciliação designada em/para 17/05/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
23/02/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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