11/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:07

Decorrido prazo de CREUSA FERREIRA VIEIRA em 03/04/2025 23:59
13/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 18:48

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:14

Decorrido prazo de CREUSA FERREIRA VIEIRA em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 02:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
09/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59
25/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2024 10:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
17/09/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 18:21

Desentranhado o documento
02/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/05/2024 15:33

Processo Reativado
10/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:07

Recebidos os autos
16/02/2024 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:18

Conclusos para decisão
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CREUSA FERREIRA VIEIRA em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CREUSA FERREIRA VIEIRA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:44

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001025-85.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 23.645,96 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CREUSA FERREIRA VIEIRA Endereço: Rua A115 Qd: 21 Lt: 21, s/nº, Jardim Novo Araguaia, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av.

Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar os Embargos de Declaração, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC).

Alto Araguaia-MT, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.

Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
31/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:13

Publicado Sentença em 30/10/2023.
26/10/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº 1001025-85.2023.8.11.0020 Vistos em correição.

Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada ajuizada sob o rito comum por CREUZA FERREIRA VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em sua causa de pedir aduz, em síntese, que é segurado da previdência social e está atualmente incapacitado para o exercício de atividade laboral, em decorrência dos problemas de saúde descritos como CIDs: F33, F33.4, F41.1, F41.2, F79.7, G56, M17, M23, M23.2, M23.5, M51, M71.2, M94.2 e S832 A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor e indeferimento administrativo.

Recebida a inicial ao id. 122324904, oportunidade em que foi postergada a análise da antecipação de tutela para após a realização da perícia médica.

Laudo pericial juntado no id. 123812758.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito.

Verifico que o caso é de total procedência da pretensão.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadora por invalidez) é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”.

Por sua vez, quanto ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício.

Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015].

No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência.

Primeiro, no que pertine à qualidade de segurado do regime geral de previdência, verifica-se que a requerente se desincumbiu de demonstrá-la por meio do extrato do CNIS juntado aos autos (id. 119315594), o qual aponta aponta o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições, as quais foram vertidas até a competência 01/2018, portanto, quatro meses antes do requerimento administrativo (05/2018), quando a requerente ainda ostentava a condição de segurada, nos termos do artigo 15, II, da Lei n. 8.213/1991.

Ademais, destaca-se que o indeferimento administrativo não pautou-se na ausência da qualidade de segurado ou carência do benefício.

No mais, quanto à incapacidade laboral, a perícia realizada nos autos, concluiu que a autora é acometida de “Síndrome do túnel do carpo, fibromialgia, sequelas que gera prejuízo funcional de natureza patológica que impede a periciada de executar quaisquer tipos de atividade laboral”, sendo a “Incapacidade permanente e total para desenvolver qualquer tipo de atividade laboral”.

Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde a data do requerimento, isto é, 24/05/2018, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida desde a citação do réu nestes autos, uma vez que não houve prévio requerimento pedido administrativo deste último benefício, cabendo ressaltar que a data do laudo não serve para tal finalidade, na medida em que o exame apenas atesta situação fática pré-existente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1369165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos (grifei): A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa.

Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC.

Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente.

Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991.

Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa".

Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013.

REsp 1.369.165-SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício previdenciário auxílio-doença, devido desde 24/05/2018 (data de entrada do requerimento administrativo – id. 119314584); (ii) bem como ao pagamento, a partir da citação nestes autos, da aposentadoria por invalidez resultante da conversão do auxílio-doença.

Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora com base no índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1ºF, da Leo nº 9.494/97) até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita.

CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ.

No mais, constado o direito da parte autora em sede de cognição exauriente e tendo em vista a naturez alimentar da verba pleiteada, tenho por configurados os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu conceda o benefício previdenciário (auxílio-doença) em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC).

Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte.

Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões.

Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E.

Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito
24/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:38

Decorrido prazo de CREUSA FERREIRA VIEIRA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:46

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1001025-85.2023.8.11.0020.

AUTOR: CREUSA FERREIRA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

DÊ-SE vista dos autos as partes para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial acostado no id. 123812758.

CUMPRA-SE providenciando o necessário.

Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.

Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito
14/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:48

Juntada de Laudo Pericial
17/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:29

Expedição de Mandado
12/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 04:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Autos nº: 1001025-85.2023.8.11.0020 Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta sob o rito comum visando à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade laborativa (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) ou em capacidade laborativa reduzida (auxílio-doença), indeferido administrativamente pelo INSS.

Na causa de pedir, aduz a parte autora que atende aos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, o qual, no entanto, foi negado pela autarquia previdenciária demandada. É o breve relato.

DECIDO.

RECEBO a inicial em todos os seus termos.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora.

A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica.

Assim, NOMEIO o Dr.

José Augusto Gomes Maia, CRM/MT nº 12858, telefone (67) 9.9911-4427, e-mail: [email protected], que servirá o encargo independentemente de compromisso.

Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido.

Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido.

Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, FIXO o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser paga via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita).

Registro que nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 do CJF, “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”.

Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 22 DE JULHO DE 2023, ÀS 06H45MIN, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca.

O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias depois da realização da perícia.

Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo(a) perito(a) ora nomeado(a).

Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza.

Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave.

Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente.

Se já apresentados nos autos, ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham.

Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresente os quesitos, os quais deverão ser encaminhados ao expert na forma acima prevista.

INTIME-SE a parte autora para ciência do dia designado pela expert para se submeter ao exame pericial.

ATENTE-SE o Sr.

Perito que TODOS os quesitos deverão ser respondidos, sob pena de restar incompleta perícia, DEVENDO ainda o expert se abster de realizar qualquer tipo de juízo de legalidade do direito postulado na ação, bem como abster-se de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico objeto da perícia (art. 473, § 2º, CPC).

Em outra quadra, considerando que o caso dos autos não admite composição (art. 334, § 4º, II, CPC), deixo de designar audiência de conciliação.

Desse modo, CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação (art. 335, III, CPC).

Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1.

Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2.

Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3.

Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

INTIMEM-SE.

Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.

Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito
04/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 19:54

Concedida a gratuidade da justiça a CREUSA FERREIRA VIEIRA - CPF: *61.***.*08-06 (AUTOR).
31/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:22

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2023 10:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/05/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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