27/03/2024 06:42

Juntada de Certidão
02/01/2024 03:19

Recebidos os autos
02/01/2024 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2023 22:45

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 22:45

Transitado em Julgado em 04/12/2023
02/12/2023 22:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 22:45

Decorrido prazo de JACILDO VAGNER PEREZ SILVA em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 01:01

Publicado Sentença em 16/11/2023.
15/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1035849-30.2023.8.11.0001 RECLAMANTE: JACILDO VAGNER PEREZ SILVA RECLAMADA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO S E N T E N Ç A I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos nos valores de R$ 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) e R$ 320,87 (trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos).

Pede a declaração de inexigibilidade do débito, bem como reparação em danos morais. É a suma do essencial.

II – MOTIVAÇÃO Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele.

Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que o Reclamante afirma desconhecer em razão de não ter realizado cessão de credito com a Reclamada.

A Reclamada narra ser cessionária da empresa Calcard Pernambucanas, a qual a parte Reclamante estaria inadimplente.

Examinando os autos, verifica-se que razão não assiste à Reclamante, pois em que pese tenha afirmado que a cessão de crédito seja inválida, a Reclamada trouxe aos autos documento que compra a realização de tal ato (id. 126228402).

A fim de comprovar a legalidade da negativação, a Reclamada trouxe aos autos documento capaz de comprovar relação jurídica entre a Reclamante e a cedente do crédito (ID. 126228422), bem como demonstrou nos autos que o débito tem origem na inadimplência quanto as faturas do cartão de crédito.

Por outro lado, é importante acrescentar que, na inicial e na manifestação exarada em sede de impugnação à contestação, a reclamante concentra seus argumentos na suposta existência de fraude quanto a cessão do seu débito à reclamada, discorrendo, inclusive sobre a necessidade da sua notificação acerca da transação entre cedente e cessionária.

Todavia, não tratou em nenhuma das peças de negar a existência da relação jurídica com a empresa cedente, razão pela qual, neste ponto, não há controvérsia.

Em sede de impugnação, o Autor alega que a negativação do seu nome ocorreu antes da realização da cessão de crédito.

A Reclamada trouxe aos autos documentos que comprovam que a realização das cessões ocorrera em 10/08/2021 (id. 126228402, pág. 01) e 27/12/2019 (ID. 126228402, pág. 04).

Contudo, ao contrário do alegado pelo Reclamante, verifico que os débitos foram inseridos pela Reclamada após a data de solicitação de abertura de cadastro negativo em nome do autor, ou seja, 15/03/2021 – ID. 126228402, pág. 02 e 01/04/2021 – ID. 126228402, pág. 05.

Por oportuno, esclareço que as datas 11/03/2019 e 10/01/2019 citadas pelo Reclamante, correspondem ao vencimento dos débitos discutidos.

Quanto a alegação de ausência de notificação prévia, a jurisprudência pátria está pacificada no sentido de que não há necessidade de fazê-lo para que o ato seja convalidado.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, nesta Corte Superior. 2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.258.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos, aliados às razões delimitadas na inicial, se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia.

Deste modo, a considerar que o novo credor praticou os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, não há que se falar em ilegalidade e, por consequência, o caso dos autos não revela hipótese apta à ensejar reparação por danos morais, não bastando para esta finalidade a mera invocação dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na exordial.

Deixo de condenar a parte Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR.

MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
13/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 11:24

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 11:24

Julgado improcedente o pedido
02/09/2023 02:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2023 17:58

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:58

Recebimento do CEJUSC.
16/08/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada em/para 16/08/2023 17:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 16:12

Recebidos os autos.
10/08/2023 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/07/2023 02:38

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035849-30.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.156,09 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JACILDO VAGNER PEREZ SILVA Endereço: AVENIDA A, TRÊS BARRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-513 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 4º JEC Data: 16/08/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de julho de 2023
17/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 15:48

Audiência de conciliação designada em/para 16/08/2023 17:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/07/2023 15:48

Distribuído por sorteio
17/07/2023 15:44

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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