02/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/01/2023 00:29

Recebidos os autos
14/01/2023 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2022 09:18

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 09:18

Transitado em Julgado em 22/09/2022
16/11/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 09:19

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:19

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:52

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:51

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 19:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 19:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 11:59

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 11:59

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 14:25

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 20:23

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 20:21

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2022 06:24

Conclusos para decisão
18/08/2022 06:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 09:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/08/2022 05:51

Publicado Certidão em 11/08/2022.
11/08/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 21:10

Processo Desarquivado
04/08/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 10:09

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 10:09

Transitado em Julgado em 02/08/2022
03/08/2022 10:09

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:07

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:06

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:05

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
23/07/2022 21:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:19

Publicado Sentença em 05/07/2022.
05/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1057957-69.2019.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, proposta por CAUA BONIFACIO DOS SANTOS menor impúbere, neste ato representado por seu genitor Amilton Ferreira dos Santos em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial às págs. 1/79do ID 26959567.

Para tanto, aduz a parte reclamante que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na data de 30/09/2019, o que ocasionou sua invalidez permanente, fazendo, portanto, jus ao pleito indenizatório, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento da importância do valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Junto à inicial vieram os documentos.

Na sequência, houve despacho exarado no sentido de determinar a realização de audiência de conciliação e a citação da parte requerida (ID 270039742).

Contestação apresentada no ID 31358218, arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da seguradora e a inclusão da Seguradora Líder necessidade de adequação do valor da causa, bem como a realização de pedido administrativo prévio; no mérito, defendeu pela improcedência do pedido inicial, ante a ausência de provas da invalidez permanente e ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente.

Impugnação à contestação apresentada no ID 49337397.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

I.

DAS PRELIMINARES I.1 – DA NECESSIDADE DE INCLUSAO DA SEGURADORA LIDER NO POLO PASSIVO DA CAUSA Com relação a preliminar de ilegitimidade da demandada e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da demanda, não merece guarida a pretensão da parte requerida, uma vez que qualquer seguradora pertencente ao consórcio responde pelo pagamento da indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

Nesse sentido, eis o aresto jurisprudencial: SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE.

Sentença `ultra petita¿ quanto ao valor indenizatório, no que merece redução.

Pedido de substituição do pólo passivo, com inclusão da Seguradora Líder S.A., desacolhido.

De acordo com a redação do art. 5º da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, o pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e do dano decorrente.

Outrossim, comprovada a invalidez permanente, o valor da indenização deve corresponder a até 13.500,00, porquanto o inciso II do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, não faz diferenciação quanto ao grau da invalidez.

Verba honorária reduzida.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

E SENTENÇA REDUZIDA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POR "ULTRA PETITA¿ NO PONTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*55-03, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/12/2009).

Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade solidária.

Posto isso, rejeito a preliminar suscitada.

I.2 – DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Registro que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por dano moral, a quantia postulada na exordial é meramente estimativa.

Nesse encalço, a pretensão do Requerido para que seja atribuído valor da causa na forma específica determinada no art. 292 do CPC é impertinente, na medida em que a indenização securitária almejada pelo Autor, caso tenha êxito na lide, deverá obedecer ao grau da alegada invalidez, que pretende provar por meio de perícia técnica, restando correta a atribuição de valor estimativo à causa.

De outra sorte, verifico que assiste razão ao Requerido no que tange a necessidade de adequação do valor em consonância ao patamar máximo do valor da indenização estabelecido pela legislação vigente, porquanto, em casos que o acidente tenha ocorrido após o advento da Medida Provisória nº 340/06 (DOU 29/12/2006), depois convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a tarifação das indenizações do seguro obrigatório passou a ser estabelecida em valores determinados e não mais em salários mínimos.

Desta feita, acolho a preliminar, para retificar o valor da causa no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

I.3 – DA AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar.

Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc.

XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação.

Ademais, não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com demanda judicial.

Por tais argumentos, afasto a preliminar ventilada.

II.

DO MÉRITO O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n. 6.194/1974 dispõe no caput do seu art. 5º que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Nesse contexto, com relação ao quantum indenizatório previsto para os casos de acidentes acobertados pelo seguro em destaque, o art. 3º do mesmo diploma estabelece um valor para cada tipo de evento, quais sejam: a) para as indenizações por morte (R$ 13.500,00); b) para a invalidez permanente total e parcial (até R$ 13.500,00); c) e por despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas – DAMS, como forma de reembolso à vítima (até R$ 2.700,00), cujos valores serão pagos de acordo com o enquadramento da lesão sofrida pela vítima na tabela anexa à lei em comento, com as alterações trazidas pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009.

Na hipótese, considerando os casos de invalidez permanente, o art. 3º, § 1º, incisos I e II da supradita lei, prevê as ocorrências de repercussão de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente que sofreu o assegurado, senão vejamos: “Art. 3º ................................................................................................... [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Com efeito, depreende-se dos autos que com a petição inicial foram devidamente juntados o boletim de ocorrência (ID 26959957) e demais documentos médicos correlatos (ID 26959959), sobrevindo no decorrer da instrução o laudo pericial judicial no ID 85187275, consubstanciando, assim, na inequívoca existência do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e a debilidade que acometeu a parte autora.

Nessa conjuntura, cumpre registrar que eventual ausência da juntada do boletim de ocorrência ou o fato de ter sido lavrado em data posterior ao fato, não é motivo para recusa do pagamento, dado que a lei em destaque não estabelece a obrigatoriedade de juntada de tal documento, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente.

Destarte, se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, que ensejou atendimento hospitalar em favor da parte autora decorrente do sinistro, por si só, já são suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão.

Portanto, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao recebimento da indenização securitária DPVAT, em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da Lei n. 6.194/1974, devendo o valor da indenização ser proporcional ao grau da repercussão da debilidade suportada, nos termos da Súmula 544 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a qual tratou de atestar a validade da utilização da tabela do CNSP-SUSEP, o que garante a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez, mesmo nos casos não contemplados pela MP 451/2008, senão vejamos: “Súmula 544/STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.” Grifamos Nessa toada, da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos PUNHOS o percentual incidente é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu PUNHO ESQUERDO é de 75% (setenta cinco por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), encontra-se o valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um real e vinte e cinco centavos).

Outro fator importante, quanto ao termo inicial da cobrança dos juros da mora, estes deverão incidir a partir da citação, em consonância com a Súmula n. 426 do STJ, enquanto no que tange à correção monetária, deverá ser aplicado o entendimento firmado na Súmula 580 do STJ, qual seja de que a correção monetária deve ser computada da data do evento danoso nas ações de indenização do seguro obrigatório.

Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento do seguro obrigatório no importe de valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um real e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro.

Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Por fim, em relação ao rateio dos honorários periciais, com sustentáculo no art. 95, § 3º do CPC c/c § 2º, § 3º da Resolução n. 232/2016-CNJ, a ré deverá arcar com a outra metade dos honorários anteriormente arbitrados, tendo em vista a procedência da demanda, devendo proceder com o depósito no prazo de 15 (dias) dias.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito
01/07/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 11:47

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:24

Juntada de Petição de laudo pericial
21/04/2022 22:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/04/2022 22:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 22:16

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 22:16

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 05:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.
26/03/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:48

Juntada de Petição de laudo pericial
22/03/2022 15:42

Juntada de Petição de laudo pericial
14/03/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:01

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 18:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:11

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:11

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2021.
23/09/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:24

Juntada de Petição de laudo pericial
10/09/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 05:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 05:19

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 05:19

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 05:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 21/07/2021 23:59.
21/07/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 07:57

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 01:45

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
27/06/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2021 15:10

Conclusos para despacho
21/04/2021 03:24

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:24

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:24

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 20/04/2021 23:59.
07/04/2021 13:50

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 02:42

Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
16/03/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 02:27

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 04/03/2021 23:59.
01/03/2021 01:31

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
01/03/2021 01:29

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
18/02/2021 17:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/02/2021 06:56

Publicado Despacho em 02/02/2021.
03/02/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 02:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 10:52

Conclusos para despacho
14/04/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 08:49

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 08:49

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 08:40

Decorrido prazo de CAUA BONIFACIO DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 08:40

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA DOS SANTOS em 31/01/2020 23:59:59.
09/03/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:32

Audiência Conciliação designada para 23/04/2020 09:15 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
11/12/2019 14:37

Publicado Despacho em 11/12/2019.
11/12/2019 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 19:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2019 15:27

Conclusos para decisão
05/12/2019 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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