14/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSANGELA BARROS COSTA em 16/04/2024 23:59
11/04/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA BARROS COSTA em 10/04/2024 23:59
02/04/2024 01:12

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:45

Recebidos os autos
08/08/2023 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 02:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:56

Decorrido prazo de ROSANGELA BARROS COSTA em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 02:53

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000548-22.2023.8.11.0001.

AUTOR: ROSANGELA BARROS COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Visto, A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de Conciliação.

Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto.

Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28).

Vale ressaltar que, essa condenação ao pagamento dessas custas constitui uma penalidade (sanção) devido a displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, §4º do CPC.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do Art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei n. 9.099/95), CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça (TJMT RNEI, 5659/2008, Dr.

Yale Sabo Mendes, 1ª Turma Recursal de Mato Grosso, j. 24-6-2009).

Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação.

Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito, se for o caso, comunicando o teor desta decisão e para que sejam restituídas as negativações por ventura baixadas em razão de liminar aqui deferida.

Preclusas as vias recursais, arquive-se com as baixas pertinentes.

P.I.C.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
17/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 14:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/04/2023 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:50

Recebimento do CEJUSC.
30/03/2023 14:50

Audiência de conciliação realizada em/para 28/03/2023 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/03/2023 14:49

Juntada de Termo de audiência
27/03/2023 15:42

Recebidos os autos.
27/03/2023 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 06/03/2023 23:59.
23/01/2023 07:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 13:04

Audiência de conciliação designada em/para 28/03/2023 16:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/01/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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