06/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:09

Decorrido prazo de JURACY DA SILVA DIAS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:09

Decorrido prazo de EMANUEL ROSSATO MURARO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:02

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 18:39

Juntada de Carta de Adjudicação
23/08/2023 14:24

Processo Desarquivado
18/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 06:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 06:21

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 06:21

Decorrido prazo de ELIN SONIA DE LIMA ABREU em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:21

Decorrido prazo de IGNACIO RODRIGUES DE ABREU em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:39

Decorrido prazo de ELIN SONIA DE LIMA ABREU em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:39

Decorrido prazo de IGNACIO RODRIGUES DE ABREU em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:39

Decorrido prazo de JURACY DA SILVA DIAS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:39

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:39

Decorrido prazo de JURACY DA SILVA DIAS em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:25

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 03:38

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003627-42.2019.8.11.0003.

REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS, JURACY DA SILVA DIAS REQUERIDO: IGNACIO RODRIGUES DE ABREU, ELIN SONIA DE LIMA ABREU Vistos e examinados.

Cuida-se de ação ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA onde as partes apresentaram acordo para ser homologado, e expedida a carta de adjudicação.

Inicialmente registro que, em casos como tais, este Juízo já entendeu que, havendo concordância da requerida em regularizar a situação da propriedade do imóvel, estaria configurada a inexistência do interesse de agir a ensejar a propositura de ação de adjudicação de posse, na medida em que estaria ausente a recusa, mencionada pela legislação.

Veja-se o Decreto Lei nº 58/1937: “Art. 15.

Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16.

Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)”.

No mesmo sentido, dispõe o Código Civil: “Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”.

Portanto, estando a parte ré de plena concordância com a outorga da escritura, bastaria que as partes regularizassem a situação ao registro de imóvel, sem que existisse interesse de agir apto a ensejar a propositura da ação de adjudicação.

Todavia, em face recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que o acordo deve ser homologado, para priorizar a solução dos conflitos.

Colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15 – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO – ARTIGO 98 DO CPC/15 – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – FALECIMENTO POSTERIOR DO VENDEDOR - VIA AUTÔNOMA PARA RESOLVER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE LOTE – ACORDO FIRMADO NOS AUTOS COM OS HERDEIROS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (EFICIÊNCIA), COOPERAÇÃO, CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O restabelecimento do benefício da justiça gratuita em favor do autor/recorrente é medida que se impõe, diante da demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do artigo 98 do CPC/15.

Reforma-se a sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC/15, afastando-se a alegada falta de interesse de agir – não resistência à pretensão de outorga da escritura –, diante da demonstração nos autos de que somente por meio da “Ação de Adjudicação Compulsória” o autor terá o seu pleito atendido.

A fim de resolver a questão, observando-se os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (princípio da eficiência), cooperação, celeridade processual e primazia da solução de mérito, de se homologar o acordo firmado entre as partes, após o ajuizamento da ação Não pode o Poder Judiciário apegar-se a formalismos e não cumprir, de forma efetiva, a prestação jurisdicional no seu mérito.

Inteligência do artigo 4º do CPC/15. (N.U 1006615-36.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020).

Ante tal orientação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, determinando a expedição dos documentos necessários para a efetivação do avençado entre os requerentes.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, isentando do pagamento das custas processuais.

Sem honorários, face a inexistência de contraditório.

Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
11/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 17:28

Homologada a Transação
29/06/2023 13:19

Conclusos para julgamento
10/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 02:59

Decorrido prazo de JURACY DA SILVA DIAS em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo de JURACY DA SILVA DIAS em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo de ELIN SONIA DE LIMA ABREU em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo de IGNACIO RODRIGUES DE ABREU em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:47

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 02:05

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
04/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos
04/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos
04/12/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:45

Devolvidos os autos
26/10/2022 17:45

Conclusos para julgamento
02/05/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 04:25

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 05:14

Decorrido prazo de IGNACIO RODRIGUES DE ABREU em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 14:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 03:56

Decorrido prazo de ELIN SONIA DE LIMA ABREU em 29/06/2021 23:59.
08/06/2021 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2021 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2021 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 13:58

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2020 06:20

Publicado Intimação em 20/10/2020.
09/11/2020 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
15/10/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2020 21:54

Juntada de Petição de diligência
07/10/2020 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2020 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2020 12:24

Expedição de Mandado.
13/11/2019 09:35

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2019 02:13

Publicado Intimação em 06/11/2019.
06/11/2019 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 16:16

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2019 00:44

Publicado Intimação em 14/08/2019.
14/08/2019 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 08:46

Audiência conciliação realizada para 01/08/2019 as 08h30min Sala de audiência da 4ª Vara Cível.
16/07/2019 02:12

Decorrido prazo de IGNACIO RODRIGUES DE ABREU em 15/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 11:22

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
10/07/2019 11:22

Juntada de Petição de diligência
02/07/2019 14:40

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2019 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2019 00:09

Publicado Despacho em 24/06/2019.
21/06/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:44

Expedição de Mandado.
19/06/2019 14:33

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 08:30 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
18/06/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 17:41

Conclusos para decisão
12/04/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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