19/06/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:26

Baixa Definitiva
26/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 12:26

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:24

Decorrido prazo de ACTION STORE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:31

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
07/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – POSSIBILIDADE – NOMEAÇÃO DA PARTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA DA MERCADORIA – REJEITADA – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [...]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL.

DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 3.

NÃO SE CONSIDERA LIMITAÇÃO A TRÁFEGO DE BENS, PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO V, DESTE ARTIGO, A RETENÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA, HIPÓTESE EM QUE FICARÃO RETIDAS ATÉ A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE SUA POSSE E DA REGULARIDADE FISCAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 150, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
05/04/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 20:28

Conhecido o recurso de ACTION STORE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-94 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2023 16:34

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.
25/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:27

Conclusos para julgamento
03/02/2023 18:36

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:59

Conclusos para julgamento
03/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2022 00:51

Decorrido prazo de ACTION STORE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI em 11/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:24

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada.

Comunique-se o juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação.

Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Cumpra-se.

Des.

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
19/07/2022 15:52

Determinada Requisição de Informações
19/07/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 00:17

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:36

Publicado Informação em 12/07/2022.
12/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1013563-95.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 08/07/2022 21:52:47 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
11/07/2022 10:46

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:41

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:36

Juntada de Certidão
11/07/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 06:51

Juntada de Certidão
08/07/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006114-31.2020.8.11.0041

Richard Willian de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Rafael Krueger

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/02/2020 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1012793-13.2021.8.11.0041

Elcides Miranda e Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1004783-70.2016.8.11.0003

Eloiza Silva de Souza

Aline Aparecida Mariana Macedo da Silva

Advogado: Olivia de Mattos Garcia

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2016 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1000343-98.2022.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Erotides Elizia de Oliveira

Advogado: Rodrigo Luis Cassimiro da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/02/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1036153-79.2018.8.11.0041

Condominio Hotel M. G. Flats

Concorde Construtora e Empreendimentos I...

Advogado: Claudio Stabile Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2018 00:51

Exibir Processo