26/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:15

Recebidos os autos
11/09/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2024 02:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 12/07/2024 23:59
12/07/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 02:10

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 16:22

Expedido alvará de levantamento
03/07/2024 13:54

Conclusos para decisão
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 19/04/2024 23:59
12/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:45

Recebidos os autos
10/04/2024 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/04/2024 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2024 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/04/2024 14:43

Processo Desarquivado
25/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:17

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1033636-51.2023.8.11.0001

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Inicialmente, declaro prejudicada a análise dos Embargos de declaração opostos no id. 136657192, ante a perda do seu objeto, haja vista o pagamento integral do débito e o pedido de extinção dos autos feitos posteriormente no id. 137727034.

Sendo assim, demonstrado o cumprimento da obrigação JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC.

No mais, considerando que a parte exequente não informou qual a instituição financeira que pertence à conta bancária informada no id. 137727034, DEIXO de lavrar o respectivo alvará, nesta oportunidade.

Desta forma, intime-se a exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários, em especial a instituição financeira, sob pena de arquivamento.

Com o decurso do prazo, retornem-se os autos para lavratura do alvará.

Caso contrário, arquive-se.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.

I.

CUMPRA-SE. Às providências.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
19/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento
27/12/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033636-51.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS EXECUTADO: ELEN CRISTINA MAGALHAES DA SILVA, LUCIO MAURO DA SILVA CAMPOS

Vistos.

I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS CPF/CNPJ: 42.***.***/0001-76 DEVEDOR: ELEN CRISTINA MAGALHAES DA SILVA CPF/CNPJ: *02.***.*49-87 DEVEDOR: LUCIO MAURO DA SILVA CAMPOS CPF/CNPJ: *37.***.*90-59 VALOR: R$ 3.260,44 (três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).

II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário).

A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora).

III - SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem.

Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção.

Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud.

Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC).

Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto.

Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções.

O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição).

Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

SUSPENSÃO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA VIA BACENJUD.

SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA.

PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1.

Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor.

Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2.

A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade.

Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito.

Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3.

Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4.

Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª.

Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018).

Grifei.

V – ANOREG.

Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada.

VI - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg.

No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial).

Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualize o débito e indique bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem conclusos.

Cumpra-se.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
04/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2023 08:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/11/2023 08:52

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/11/2023 08:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/11/2023 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
21/11/2023 16:33

Juntada de recibo (sisbajud)
15/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 06:17

Decorrido prazo de LUCIO MAURO DA SILVA CAMPOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 06:17

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA MAGALHAES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 03:03

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1033636-51.2023.8.11.0001 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal e não houve pagamento voluntário/nem indicação de bens à penhora nos autos.

Intimo a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e atualizar o débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

CUIABÁ, 3 de agosto de 2023 Assinado eletronicamente por: MARIA EDUARDA RIBEIRO DE ARAUJO 03/08/2023 16:49:29
03/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 06:20

Juntada de entregue (ecarta)
03/08/2023 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2023 04:42

Decorrido prazo de LUCIO MAURO DA SILVA CAMPOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:42

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA MAGALHAES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:42

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033636-51.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS EXECUTADO: ELEN CRISTINA MAGALHAES DA SILVA e outros Visto.

Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Carta A.

R., para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias.

Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC.

Vencido o prazo, manifeste a parte Credora (no mesmo prazo), conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC).

Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA DA EXECUTADA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO.

IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS.

INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA.

MULTA MANTIDA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018).

Grifei.

Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Após, conclusos; Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
10/07/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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