07/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
01/01/2023 01:34

Recebidos os autos
01/01/2023 01:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2022 04:52

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 04:52

Transitado em Julgado em 01/12/2022
01/12/2022 04:52

Decorrido prazo de SERASA S/A em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 04:52

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:13

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043339-40.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: R DIAS CONFECCOES - ME REQUERIDO: SERASA S/A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

OPINO.

Trata-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPACÃO DE TUTELA, em que a reclamante pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Aduz que litiga na ação movida por Almeida e Batistella Advocacia, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, no processo que tramita no 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, processo de nº 1029008- 87.2021.8.11.0001, DISTRIBUIDA EM 23.07.2021.

Assevera que, o processo se encontra em fase de recurso inominado, interposto pela autora, contudo, a reclamada inseriu o nome da autora no seu rol de devedores.

Assim, ingressou com a obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

No presente caso, verifica-se que as anotações no órgão de proteção ao crédito foram incluídas por solicitação dos Exequentes, na ação de execução 1029008- 87.2021.8.11.0001- ID Num. 95842491 - Pág. 4.

Logo, a Reclamada agiu de maneira lícita e regular, já que reproduziu para seu cadastro de inadimplentes a ação de execução onde a e Autora figurava na condição de Executada.

Assim, a Reclamada na condição de banco de dados cadastrais, se limitou a reproduzir para seu cadastro de inadimplentes, com absoluta fidedignidade, a informação consistente nas ações executivas distribuídas em face da empresa Autora.

Ademais, a mera anotação da existência de ação de execução não cria fato desabonador a reclamante, uma vez que apenas registra a ocorrência de uma informação pública, passível de ser obtida por qualquer pessoa interessada, por meio de consulta no sítio eletrônico dos Tribunais de Justiça- ID Num. 95842491 - Pág. 5.

Portanto, por ora, não há falar em exclusão dos dados da reclamante dos cadastros de inadimplentes, pois, como dito, o apontamento constitui apenas de informação acerca da existência de ação ajuizada em face da agravante e a controvérsia ainda demanda julgamento pendente de recurso.

A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - AÇÃO DE EXECUÇAO - ANOTAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA NO SERASA - INFORMAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível a concessão de tutela provisória antecipada (art. 300, CPC) para a exclusão da anotação no SERASA referente à existência de ação de execução movida contra a parte, enquanto pendente o julgamento dos embargos, porque somente em caso de sua eventual procedência a execução terá seu termo final, a permitir a exclusão da restrição no nome do executado.

A mera anotação da existência de ação de execução não cria fato desabonador, mas apenas registra a ocorrência de uma informação pública. (TJ-MG - AI: 10000205754864001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, OPINO pela improcedência dos pedidos formulados pela reclamante.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao magistrada titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito
08/11/2022 21:06

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 21:06

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2022 21:06

Julgado improcedente o pedido
03/10/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 08:41

Conclusos para julgamento
29/09/2022 08:41

Recebimento do CEJUSC.
29/09/2022 08:41

Audiência Conciliação juizado realizada para 28/09/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
29/09/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:27

Recebidos os autos.
27/09/2022 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/09/2022 08:25

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 14:45

Decorrido prazo de SERASA S/A em 25/08/2022 23:59.
19/08/2022 18:30

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 19:59

Decorrido prazo de SERASA S/A em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 05:41

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:52

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:50

Decorrido prazo de SERASA S/A em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 13:38

Decorrido prazo de SERASA S/A em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 18:11

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 03:33

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1043339-40.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:R DIAS CONFECCOES - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: PAULO ROSSI DA SILVA POLO PASSIVO: SERASA S/A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 5º JEC Data: 28/09/2022 Hora: 15:40 , no endereço: RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 . 1 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/07/2022 21:12

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 21:06

Conclusos para decisão
01/07/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 21:06

Audiência Conciliação juizado designada para 28/09/2022 15:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
01/07/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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