11/12/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
11/12/2023 13:03

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de SELMA LOURDES DE JESUS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de SIMIAO VIANA DA COSTA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de TERCIO RAMOS SUDRE em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de SAULO FRANCISCO DA ROCHA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de CICERO SANTANA DINIZ em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO GOMES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de UMBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ALDEMAR PEGORARO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:09

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE LIMA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:09

Decorrido prazo de ADELCIO ANGELICO DE SANTANA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de SELMA LOURDES DE JESUS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de SIMIAO VIANA DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de ROBSON WAINER DOS SANTOS BARBOSA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de SAULO FRANCISCO DA ROCHA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de CICERO SANTANA DINIZ em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO GOMES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de UMBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de TERCIO RAMOS SUDRE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de ALDEMAR PEGORARO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE LIMA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de ALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Decorrido prazo de ADELCIO ANGELICO DE SANTANA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 09:10

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Em conclusão, não há direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes, porquanto, inexiste previsão na Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 202, de 28 de dezembro de 2004, acerca da isenção parcial, ou seja, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social em relação aos militares ativos, inativos e seus pensionistas.

Essas, as razões por que indefiro a segurança.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 8 de novembro de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
09/11/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 19:31

Denegada a Segurança a ADELCIO ANGELICO DE SANTANA - CPF: *84.***.*87-00 (IMPETRANTE), ALDEMAR PEGORARO - CPF: *14.***.*07-20 (IMPETRANTE), ALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ - CPF: *05.***.*11-87 (IMPETRANTE), CICERO SANTANA DINIZ - CPF: *02.***.*57-15 (IMPETRANT
07/11/2023 13:27

Conclusos para julgamento
06/11/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:02

Extinto o processo por desistência
30/10/2023 13:02

Decisão interlocutória
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de SELMA LOURDES DE JESUS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de SIMIAO VIANA DA COSTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de SAULO FRANCISCO DA ROCHA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de JOAO GUALBERTO GOMES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de CICERO SANTANA DINIZ em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de ADELCIO ANGELICO DE SANTANA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE LIMA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de UMBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de TERCIO RAMOS SUDRE em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de ALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 21:14

Decorrido prazo de ALDEMAR PEGORARO em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Essas, as razões por que: i) indefiro a liminar; ii) ordeno a notificação da autoridade indicada coatora do conteúdo da petição inicial, para que preste, no prazo de dez (10) dias, as informações; e iii) determino ciência ao Procurador-Geral do Estado, com remessa de cópia da inicial.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 25 de agosto de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
28/08/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 10:04

Expedição de Mandado
28/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 19:58

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 12:12

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 14:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 13:20

Expedição de Mandado
02/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:37

Publicado Informação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1017148-24.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE ÓRGÃO ESPECIAL - DES.

JOÃO FERREIRA FILHO.
25/07/2023 18:30

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2023 16:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 08:40

Distribuído por sorteio
25/07/2023 07:54

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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