21/03/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:20

Baixa Definitiva
13/03/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/03/2024 15:20

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:00

Decorrido prazo de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:09

Recebidos os autos
20/02/2024 14:08

Recebidos os autos
20/02/2024 14:08

Juntada de comunicação entre instâncias
20/02/2024 03:11

Publicado Acórdão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS- – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO RETRATADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate quando a quaestio juris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ).

Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que o agravante foi devidamente constituído em mora, de modo que correta a decisão singular que deferiu a liminar de busca e apreensão.
16/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 18:48

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:23

Decorrido prazo de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Janeiro de 2024 a 01 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/12/2023 20:53

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 20:46

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 13:47

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:45

Recebidos os autos
13/12/2023 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado
13/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1132
27/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:00

Decorrido prazo de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
29/09/2023 08:00

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:30

Recebidos os autos
27/09/2023 20:30

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
27/09/2023 12:52

Decorrido prazo de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:12

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 01/09/2023.
01/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CARTA REGISTRADA.

ENDEREÇO DESCONHECIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA.

REQUISITO INDISPENSÁVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO 1.

A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto nº 911/69. 2.

Se os Correios certificaram que o endereço fornecido pela instituição bancária é desconhecido, tem-se por não preenchido o requisito da comprovação da mora, indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo a liminar de busca e apreensão ser revogada, com a imediata restituição do veículo ao devedor fiduciário.
30/08/2023 15:43

Recebidos os autos
30/08/2023 15:43

Juntada de comunicação entre instâncias
30/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 22:03

Conhecido o recurso de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido
24/08/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:06

Decorrido prazo de VALTEMIR SAMPAIO DOS SANTOS - ME em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:40

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
11/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 24 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 19:34

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 14:02

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:10

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
26/07/2023 01:10

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 15:18

Recebidos os autos
25/07/2023 15:18

Juntada de comunicação entre instâncias
25/07/2023 00:00

Intimação

Desse modo, verifico a probabilidade do direito e o risco de prejuízo irreparável, a ensejar a concessão da tutela recursal.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão agravada.

Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo legal.

Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora
24/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 10:30

Publicado Informação em 20/07/2023.
20/07/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1016614-80.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO.
18/07/2023 17:39

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio
18/07/2023 14:36

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00