08/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:10

Recebidos os autos
07/07/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/05/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LINA DA COSTA em 22/04/2024 23:59
16/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2024 23:59
05/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:25

Devolvidos os autos
27/03/2024 17:25

Processo Reativado
27/03/2024 17:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/03/2024 17:25

Juntada de intimação
27/03/2024 17:25

Juntada de intimação
27/03/2024 17:25

Juntada de decisão
27/03/2024 17:25

Juntada de intimação de pauta
27/03/2024 17:25

Juntada de manifestação
27/03/2024 17:25

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/03/2024 17:25

Juntada de intimação de pauta
27/03/2024 17:25

Juntada de intimação de pauta
27/03/2024 17:25

Juntada de manifestação
15/12/2023 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/12/2023 03:17

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Decisão interlocutória I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões.

III – Após, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo.

Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
06/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LINA DA COSTA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 15:54

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020022-70.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de reclamação proposta por MARIA DAS GRAÇAS LINA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A.

PRELIMINARES Ausência de pretensão resistida e interesse de agir A reclamada alega que há óbice processual a impedir o conhecimento do mérito, que consiste na “falta de pretensão resistida” e “interesse de agir”, uma vez que, segundo diz, não houve tentativa de solução administrativa, de sorte que não há demonstrada a utilidade do processo.

Sem delongas, a insurgência processual não merece acolhida, eis que a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88.

Incompetência do Juízo O banco reclamado pretende o reconhecimento de incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a demanda uma vez que, segundo diz, há necessidade de realização de perícia contábil.

A preliminar não pode ser acolhida porque os elementos de prova constantes no processo são suficientes ao julgamento dos pedidos.

MÉRITO Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente.

Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.

De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor.

O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com o banco reclamado, e não contratou produto ou serviço a originar a dívida de R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos).

Aduz que o débito é indevido e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente.

Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência do débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais.

A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora contratou empréstimo e depois houve um refinanciamento, contratado eletronicamente.

Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência.

A fim de dar lastro a suas alegações, a demandada não apresentou nos autos provas hígidas acerca da legitimidade do débito negativado, limitou-se a trazer o documento “comprovante de reorganização financeira”, sem a assinatura da autora. É importante registrar que, inobstante seja usual e atualmente aceita pela jurisprudência a forma eletrônica de contratação de produtos e serviços, em termos de provas, entendo necessário que o banco ou instituição financeira comprove o elemento volitivo por parte do correntista, o consentimento, a aquiescência quanto ao serviço/produto contratados.

Nesta esteira de raciocínio, na presente a ação a parte autora nega o vínculo jurídico com o banco reclamado, portanto, deveria este apresentar, primeiramente, as provas de que houve abertura de conta corrente, preenchimento de cadastro – seja pelos meios usuais ou de forma eletrônica, pois a tão só alegação de que houve contratação de empréstimo eletrônico, sem um lastro documental que lhe seja anterior, não satisfaz o encargo probatório necessário à tese de defesa.

Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado.

No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Em razão de incúria e omissão, os dados da parte reclamante foram indevidamente inscritos nos sistemas de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita.

Por aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a parte reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados que, no caso, são “in re ipsa”.

Cabe ainda argumentar que o caso em apreço não atrai a incidência da Súmula 385 do C.

STJ porque não foram apresentados extratos registrando negativação anterior à que está sendo questionada.

Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos), com negativação em 10/07/2023, e b) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ).

A reclamada deverá retirar a inscrição do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes, no prazo de 05 dias, em relação ao débito discutido nestes autos, caso ainda não o tenha feito, sob pena de configuração de crime de desobediência.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se.

Submeto o presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Milani Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 11:29

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2023 14:10

Conclusos para julgamento
12/09/2023 14:09

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/09/2023 14:08

Juntada de Termo de audiência
06/09/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2023 23:59.
21/07/2023 01:41

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020022-70.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DAS GRACAS LINA DA COSTA Endereço: Rua D, s/n, Indefinido, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: ., ., ., CANARANA - MT - CEP: 78640-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 12/09/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 19 de julho de 2023
19/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 14:13

Audiência de conciliação designada em/para 12/09/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
19/07/2023 14:12

Distribuído por sorteio
19/07/2023 14:07

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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