11/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:59

Juntada de Ofício
21/07/2025 16:31

Recebidos os autos
21/07/2025 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:20

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59
05/06/2025 02:31

Decorrido prazo de CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA em 04/06/2025 23:59
05/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE JESUS em 04/06/2025 23:59
20/05/2025 17:48

Juntada de Alvará
14/05/2025 10:43

Publicado Sentença em 14/05/2025.
13/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:47

Processo Desarquivado
08/05/2025 16:43

Juntada de Ofício
26/04/2025 04:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/03/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
05/02/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE JESUS em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
14/01/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 14:46

Expedição de Ofício de RPV
08/03/2024 09:27

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE JESUS em 23/02/2024 23:59.
08/03/2024 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
04/03/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000390-40.2023.8.11.0106.

EXEQUENTE: MARIA AGUIDA DE JESUS, CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Considerando os valores acordados entre as partes (id 127738142), HOMOLOGO-OS para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais.

Nos termos do artigo 100, caput da Constituição Federal e da Resolução 303/2019 do CNJ, determino a expedição de Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Acaso o valor do débito seja inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos de referência, autorizo a substituição do Precatório por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autorizativo do artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal e artigos 3º caput e 17, parágrafo 1º, ambos da lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2.001.

Expedidas as requisições, determino a manutenção dos autos ao arquivo até o regular processamento e pagamento.

Comprovado nos autos o depósito, desde já autorizo o imediato desarquivamento e a expedição de alvará para levantamento dos valores, devendo referido alvará ser expedido em nome do beneficiário específico.

Cumpra-se.

Novo São Joaquim, data lançada no sistema.

Tabatha Tosetto Juíza Substituta
29/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 12:26

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
29/01/2024 12:26

Decisão interlocutória
27/01/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 08:39

Conclusos para decisão
07/12/2023 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:17

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE JESUS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:53

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE JESUS em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 13:04

Publicado Decisão em 13/11/2023.
12/11/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000390-40.2023.8.11.0106.

EXEQUENTE: MARIA AGUIDA DE JESUS, CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I – Em atenção ao postulado em Id. n. 131672534, defiro o início da fase de cumprimento de sentença; II – Nos termos do artigo 910 do CPC, cite-se o INSS para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias; III - Decorrido o aludido prazo, certifique-se a oposição de embargos e, caso negativo, requisite-se o pagamento por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 910, §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente.

Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta
08/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:12

Decisão interlocutória
24/10/2023 13:28

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 13:16

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000390-40.2023.8.11.0106.

AUTOR(A): MARIA AGUIDA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária em que, após recebimento da inicial e, citação, houve pedido de homologação de acordo.

Do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido.

Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível.

Por isso, conclui-se que o acordo proposto pelo INSS e, aceito expressamente pela parte autora em Id. n. 127841698 é lícito, passível de homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e, cm fundamento no art. 487, III, b, do CPC, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito.

Descabida a condenação ao pagamento de custas e despesas remanescentes, sendo o acordo entabulado antes da sentença (90, par. 3º, do CPC).

Deixo de fixar condenação em honorários, devendo ser cumprido o estabelecido na avença (item 3 – Id. n. 127738142).

Por isso, à SECRETARIA: 1.

OFICIAR ao INSS (pelo meio atualmente mais eficaz), SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO; 2.

Considerando cálculos apresentados e, após o transito em julgado da presente sentença homologatória, EXPEDIR a pertinente Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, isso para pagamento do débito, atentando-se às normas pertinentes (e. g., arts. 535, §3º, do CPC e 100, caput e §3º, da Constituição Federal); 3.

Com o pagamento, EXPEDIR ALVARÁ para liberação dos valores e, após, ARQUIVAR.

INTIMEM-SE todos.

Publique-se.

Cumpra-se. Às providências.

Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente.

Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta
01/09/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 15:03

Homologada a Transação
31/08/2023 18:06

Conclusos para julgamento
31/08/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:04

Decorrido prazo de MARIA AGUIDA DE JESUS em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000390-40.2023.8.11.0106.

AUTOR(A): MARIA AGUIDA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de inicial ajuizada por MARIA AGUIDA DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário.

Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito.

O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação.

Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência.

O específico pedido atrela-se à aposentadoria rural por idade, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência, a 8.213/91.

Neste ponto, fundamentais os arts. 39 e 48, §1º, ambos da Lei 8.213/91: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. [...] Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou Sobre a carência mencionada, fundamental analisar o art. 142 da Lei 8.213/91.

Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua.

Assim, haveria a “probabilidade do direito”, desde que o trazido na Inicial descrevesse hipótese fática que se amoldasse ao mosaico jurídico acima delineado.

Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois: a.

Não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência; b.

Os documentos apresentados indicam situação pontual, insuficientes para a confirmação do lapso necessário.

Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência).

Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado.

Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo.

Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente.

Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido.

Assim, à SECRETARIA para: 1.

Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2.

Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo São Joaquim, data lançada no sistema.

Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta
14/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 17:47

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 17:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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