15/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 15/04/2024 23:59
05/04/2024 09:05

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 09:05

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 08:30

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 08:30

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 01:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
05/04/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
29/03/2024 06:28

Publicado Sentença em 27/03/2024.
29/03/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/03/2024 11:09

Conclusos para julgamento
23/03/2024 02:08

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 20/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:08

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 19:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 08:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/02/2024 14:43

Juntada de recibo (sisbajud)
28/02/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:32

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
30/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 08:15

Processo Reativado
30/01/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:15

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 03:00

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036430-45.2023.8.11.0001.

AUTOR: GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL REU: MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE proposta por GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em desfavor de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, devendo na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Em síntese, relatou a parte autora que na data de 19/02/2023, realizou a compra do produto “Passou, secou 48H”, pagando o valor de R$ 126,55 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), cujo prazo de entrega era em 23/03/2023.

Assevera que o produto não foi entregue, o que motivou a realização de inúmeros contatos via central de atendimento da empresa ré, todavia, não obteve êxito em receber o produto ou o valor pago.

Desta forma, diante da impossibilidade de resolver a celeuma administrativamente, ajuíza a presente demanda a fim de ser ressarcido do valor pago pelo produto, bem como, a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Pois bem.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora.

De início, cumpre ressaltar que se cuida de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria.

No caso em exame, restou incontroverso que a parte Autora adquiriu da primeira requerida um produto defeituoso (nota fiscal de id nº 1 123711225).

A Reclamada por sua vez argumentou em sua peça de defesa que teria oferecido um produto similar, o que não foi aceito pelo autor, conforme e-mail de id nº 124979577, e que o produto foi devidamente pago, conforme tela sistêmica de id nº 123711218: Portanto, diante da compra realizada pela parte autora, deveria a empresa ré ter realizado a entrega, ou, na impossibilidade, realizar o desembolso do valor pago, o que não foi comprovado pela empresa, conforme artigo 373, II, do CPC.

Assim, as provas carreadas ao feito não deixam dúvidas de que o produto adquirido pela parte autora não foi entregue e não houve o reembolso do valor pago, razão porque aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em § 1º, do art. 18, assevera que o consumidor poderá requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições; o reembolso imediato da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos e, por fim, o abatimento proporcional do preço.

Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.

CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE MERCADORIA.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONSUMIDOR. (...). 4.

Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC), competia à empresa demandada comprovar a devida entrega do produto (cooktop) no prazo ajustado.

Entretanto, assim não o fez. (...). (N.U 1032537-17.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022).

Destaque nosso.

Assim, configurada a culpa da requerida, entendo como incontroversos os fatos alegados na inicial, quais sejam, de que o produto não foi entregue e que, mesmo tendo buscado solução para o caso dentro do prazo legal, não obteve sucesso, o que, sem dúvida, gera o dever de indenizar.

Por tais motivos, entendo devida a restituição do valor R$ 126,55 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), pago pela autora no produto não entregue.

Com relação aos danos morais, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos.

Considerando o descaso da reclamada, que deixou de solucionar o problema do produto dentro do prazo de garantia, bem como que não atendeu dispositivo legal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, tenho que é cabível a indenização por danos morais.

Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido da parte Reclamante, para: a) CONDENAR a empresa ré, ao pagamento do valor de R$ 126,55 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o evento danoso, de acordo com o artigo 389 do Código Civil, bem como juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, conforme o artigo 405 do Código Civil; b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
11/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 14:22

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2023 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 18:35

Conclusos para julgamento
29/11/2023 01:19

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:19

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:07

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 15:44

Decretada a revelia
16/11/2023 17:01

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:01

Recebimento do CEJUSC.
16/11/2023 17:00

Juntada de Termo de audiência
16/11/2023 17:00

Audiência de conciliação realizada em/para 16/11/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/11/2023 10:59

Recebidos os autos.
13/11/2023 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/10/2023 04:31

Juntada de entregue (ecarta)
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036430-45.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL POLO PASSIVO: REU: MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 16/11/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: AMANDA DA SILVA ARRUDA 02/10/2023 15:46:51
02/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 15:45

Audiência de conciliação designada em/para 16/11/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/09/2023 04:00

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:00

Decorrido prazo de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:51

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:51

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:39

Decorrido prazo de GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:54

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036430-45.2023.8.11.0001.

AUTOR: GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL REU: MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISMERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE" ajuizada por GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL em desfavor de MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA.

Em análise dos autos observa-se requerimento da Reclamante pugnando pela citação da Reclamada por meio de seus sócios, mormente quando até o momento não houve a citação da Reclamada, não havendo, portanto, a triangulação processual.

Neste sentido, objetivando maior celeridade, DEFIRO tão somente a citação da Reclamada, no endereço do sócio PEDRO CESAR DE OLIVEIRA o qual se encontra como administrador da sociedade, para fins de recebimento da citação.

Saliento que este deferimento não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, posto que se trata tão somente a citação da empresa no endereço do sócio.

DO JUIZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza De Direito
12/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/09/2023 12:16

Recebimento do CEJUSC.
11/09/2023 12:16

Audiência de conciliação cancelada em/para 11/09/2023 17:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 03:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 13:37

Recebidos os autos.
18/08/2023 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036430-45.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL POLO PASSIVO: REU: MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 11/09/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: TATIANA HUGUENEY DE MELO 09/08/2023 14:13:24
09/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:11

Audiência de conciliação redesignada em/para 11/09/2023 17:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 02:48

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036430-45.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.126,55 ESPÉCIE: [Contratos de Consumo, Responsabilidade do Fornecedor]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GISELLE DE OLIVEIRA AMARAL Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, 1, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-903 POLO PASSIVO: Nome: MONTEIRO COSMETICOS E FRANQUIAS LTDA Endereço: Av.

Manoel Monteiro, 1047, St.

Carvelo, TRINDADE - GO - CEP: 75380-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC SALA 3 Data: 21/08/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 19 de julho de 2023
19/07/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 14:41

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2023 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio
19/07/2023 14:08

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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