16/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:07

Recebidos os autos
07/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 03:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:53

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/12/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
26/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001103-77.2023.8.11.0053.

REQUERENTE: SUELY CRISTINA NERONE LEITE REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção.

DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso.

DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação.

DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ART. 485, V DO CPC Cuida-se os autos AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SUELY CRISTINA NERONE LEITE em face de BANCO SAFRA S.A.

A parte Requerente alega que anteriormente ingressou com ação de nº 1000141-54.2023.8.11.0053 pugnando pela retirada do protesto judicial em seu nome e danos morais.

Afirma que entabularam acordo extrajudicial que restou homologado e com o respectivo trânsito em julgado.

Em ato contínuo, relato que o Banco Requerido teria descumprindo o acordo realizado e, portanto, ajuíza a presente ação pugnando pela retirada do protesto e danos morais.

Em contestação, a parte Requerida afirmou que enviou a carta de anuência, conforme previsto em acordo, e seria da parte Requerente a responsabilidade de realizar os trâmites junto ao cartório para a retirada do protesto judicial.

Verifico que a parte Requerente ajuizou nova ação buscando a obrigação de fazer prevista em acordo e danos morais.

Contudo, o Código de Processo Civil adota o processo sincrético, devendo a busca da satisfação do direito material ocorrer nos mesmos autos do acordo homologado.

Os termos apresentados pela parte Requerente já foram discutidos e julgados anteriormente, sendo que se houve o descumprimento de algum termo do contrato, a medida judicial cabível para determinar o cumprimento do acordo e não o ajuizamento de nova ação, sob pena de ferir o princípio da coisa julgada. É a jurisprudência das E.

Turmas Recusais do Estado do Mato Grosso; RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – COISA JULGADA – OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO DE NOVA AÇÃO QUANDO DESTACADO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO – CABIMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO CONHECIDO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Se houver repetição de ação ajuizada anteriormente, com sentença transitada em julgado, deve ser reconhecida de ofício a coisa julgada, com a extinção do feito ajuizado posteriormente.

Analisando os autos verifica-se que a autora deve se manifestar no feito anterior, n° 1009621-54.2019.8.11.0002, requerendo o cumprimento das obrigações impostas.

Assim, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada e determinada a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. (N.U 1015964-32.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) (Grifou-se) E, RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - AÇÃO ANTERIOR COM ACORDO HOMOLOGADO - MESMO FATO (CAUSA DE PEDIR) - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA CAUSA - ARTIGOS 505 E 507 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

No processo em epígrafe se discute a mesma situação objeto do processo nº 1001323-28.2020.8.11.0038, no qual fora realizado acordo, dando fim à demanda, logo, deve ser extinto o feito, ante o reconhecimento da coisa julgada. 2.

Recurso conhecido e provido.(N.U 1000630-73.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Em detida análise aos autos nº 1000141-54.2023.8.11.005, verifico que houve acordo entabulado e homologado, sendo impossível a reanalisar os mesmos termos objeto do processo já transitado em julgado, em virtude da existência do manto da coisa julgada.

Incumbindo a parte Requerente buscar a execução do título executivo e não nova ação de conhecimento.

Neste diapasão, imperioso a extinção sem resolução do mérito, conforme art. 485, V do Código de Processo Civil.

DO DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença ao M.M.

Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
25/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
25/12/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
25/12/2023 15:29

Juntada de Projeto de sentença
25/12/2023 15:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/11/2023 17:28

Conclusos para julgamento
11/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2023 10:14

Recebidos os autos
11/11/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/10/2023 22:37

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 20:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:50

Audiência de conciliação realizada em/para 21/09/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
21/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
27/08/2023 16:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:27

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001103-77.2023.8.11.0053 POLO ATIVO:SUELY CRISTINA NERONE LEITE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KELTON VINICIUS PINHEIRO DE LIMA, HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: STO ANTONIO LEVERGER - J.E - AUD.

DE CONCILIAÇÃO Data: 21/09/2023 Hora: 14:30 , no endereço: AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, TELEFONE: (65) 3341-1426, CENTRO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 . 1 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/08/2023 00:53

Conclusos para decisão
01/08/2023 00:53

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 00:53

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 00:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 00:53

Audiência de conciliação designada em/para 21/09/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
01/08/2023 00:53

Distribuído por sorteio
01/08/2023 00:48

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
26/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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