17/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:09

Recebidos os autos
10/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2024 03:43

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 03:43

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:51

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001104-62.2023.8.11.0053 Reclamante: Suely Cristina Nerone Leite Reclamada: Banco Safra S.A. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTO.

DECIDO. 2.1.

Questões Prévias. 2.1.1.

Gratuidade de Justiça.

Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2.

Julgamento Antecipado do Mérito.

O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3.

Questões Preliminares e de Mérito.

Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Liminar, proposta por Suely Cristina Nerone Leite em desfavor de Banco Safra S.A.

Relata a Reclamante que mesmo após ter sido declarado indevida a cobrança de dívida, judicialmente conforme processo n. 1000151-98.2023.8.11.0053, a reclamada não levantou o protesto do seu nome qual encontra protestado até o presente momento.

A Reclamada, alega em sede de preliminar, conexão destes autos com o processo n. 1001103-77.2023.8.11.0053, requerendo assim sua extinção.

Pois bem, analisando os autos processuais, verifico que o valor questionado nestes autos é o mesmo valor do discutido no processo n. 1001103-77.2023.8.11.0053, onde informa que é indevido e que ainda mesmo após acordo firmado está sendo mantido protestado.

Outro ponto relevante é o mesmo extrato apresentado com a inicial como prova, é o mesmo em ambos os processos, o que demonstra a distribuição de dois processos com mesmo pedido e causa de pedir, inclusive com a mesma data de distribuição dia 01/08/2023.

De acordo com as regras consagradas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, restará visualizada a litispendência e não a conexão, já que houve a reprodução de uma ação que está em curso, sendo idênticas as ações quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, vejamos: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)§1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Logo, considerando que a presente ação se trata de reprodução da ação anterior, a qual já foi julgada inclusive improcedente, gerando coisa julgada, tenho que a extinção do feito é medida de rigor. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, opino pela EXTINÇÃO do presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
23/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 11:24

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2024 11:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/11/2023 14:16

Conclusos para julgamento
11/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2023 10:14

Recebidos os autos
11/11/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2023 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/10/2023 22:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 20:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada em/para 21/09/2023 14:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
21/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:57

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 16:27

Decorrido prazo de SUELY CRISTINA NERONE LEITE em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001104-62.2023.8.11.0053 POLO ATIVO:SUELY CRISTINA NERONE LEITE e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KELTON VINICIUS PINHEIRO DE LIMA, HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: STO ANTONIO LEVERGER - J.E - AUD.

DE CONCILIAÇÃO Data: 21/09/2023 Hora: 14:45 , no endereço: AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, TELEFONE: (65) 3341-1426, CENTRO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 . 1 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/08/2023 00:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 00:59

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 00:59

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 00:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 00:59

Audiência de conciliação designada em/para 21/09/2023 14:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER
01/08/2023 00:59

Distribuído por sorteio
01/08/2023 00:54

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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