TJMT - 1016803-86.2022.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial Criminal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 12:13
Juntada de Certidão
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31/10/2023 13:03
Recebidos os autos
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31/10/2023 13:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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31/10/2023 13:03
Arquivado Definitivamente
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29/10/2023 04:56
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/10/2023 23:59.
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24/10/2023 04:34
Decorrido prazo de MARCINHO DE OLIVEIRA BASTOS em 23/10/2023 23:59.
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16/10/2023 02:52
Publicado Intimação em 16/10/2023.
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12/10/2023 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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11/10/2023 00:00
Intimação
Intimo as partes, para que tomem ciência da certidão e do cadastro do Precatório junto ao Departamento Auxiliar da Presidência, conforme ID 131337246. -
10/10/2023 14:31
Expedição de Outros documentos
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10/10/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 14:31
Expedição de Outros documentos
-
09/10/2023 16:13
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
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09/10/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:54
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
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09/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 10:37
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
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09/10/2023 10:36
Processo Desarquivado
-
09/10/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 10:51
Arquivado Definitivamente
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21/09/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 12:01
Juntada de Ofício
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21/08/2023 18:37
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
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21/08/2023 18:37
Processo Desarquivado
-
21/08/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 18:52
Arquivado Definitivamente
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15/08/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação
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29/07/2023 10:52
Juntada de Petição de manifestação
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21/07/2023 02:43
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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20/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016803-86.2022.8.11.0002.
EXEQUENTE: MARCINHO DE OLIVEIRA BASTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
No que se refere à obrigação de pagar, intimado, o executado concordou com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente na manifestação id. 107969960.
Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 23.258,98 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT.
Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Certificado o transcurso do prazo sem impugnações e como o valor ultrapassa o teto do RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente nos termos da Portaria TJMT n. 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019, com observância do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ), cujos cálculos serão atualizados pelo Departamento competente no E.
Tribunal de Justiça, nos termos do Capítulo VII da Portaria 528/2019-GAB.
Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 dias.
A determinação a seguir (itens 1 a 5) só deverá ser cumprida se houver renúncia ao que exceder ao teto: 1 - Que se encaminhe os autos à Contadoria judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. 2 - Por ser tratar de atualização monetária e retenções (se incidente), que o cálculo seja juntado nos autos no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. 3 – Que transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.
Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. 4 - Após, em se tratando de RPV, que se expeça a ordem de pagamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso.
Cumpra-se.
Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito -
19/07/2023 16:03
Expedição de Outros documentos
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19/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 16:03
Expedição de Outros documentos
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14/07/2023 19:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
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04/04/2023 17:06
Conclusos para despacho
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04/04/2023 14:40
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 17:41
Expedição de Outros documentos
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07/02/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 17:40
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/02/2023 17:39
Transitado em Julgado em 27/01/2023
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28/01/2023 04:45
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/01/2023 23:59.
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23/01/2023 16:42
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
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30/11/2022 00:38
Publicado Sentença em 30/11/2022.
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30/11/2022 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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28/11/2022 14:59
Expedição de Outros documentos
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28/11/2022 14:59
Expedição de Outros documentos
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28/11/2022 14:59
Juntada de Projeto de sentença
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28/11/2022 14:59
Julgado procedente o pedido
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16/09/2022 16:20
Conclusos para julgamento
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16/09/2022 10:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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06/09/2022 18:55
Publicado Intimação em 06/09/2022.
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06/09/2022 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
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05/09/2022 00:00
Intimação
Certifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente.
Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora para impugnar, no prazo legal. -
02/09/2022 10:25
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
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02/09/2022 08:19
Juntada de Petição de contestação
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16/07/2022 14:29
Decorrido prazo de MARCINHO DE OLIVEIRA BASTOS em 15/07/2022 23:59.
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14/07/2022 01:33
Publicado Despacho em 14/07/2022.
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14/07/2022 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
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13/07/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1016803-86.2022.8.11.0002.
REQUERENTE: MARCINHO DE OLIVEIRA BASTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Vistos.
Procedimento do Juízo 100% digital.
Recebo a inicial.
Dispensa-se a audiência de conciliação.
Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.
Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.
Após, conclusos.
Int.
Juiz OTÁVIO PEIXOTO -
12/07/2022 00:26
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 00:26
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 00:26
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 16:46
Conclusos para despacho
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19/05/2022 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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