25/12/2023 03:21

Recebidos os autos
25/12/2023 03:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 01:05

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 01:05

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 01:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:05

Decorrido prazo de REJAINE MARTINS DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:22

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018805-53.2023.8.11.0015.

AUTOR: REJAINE MARTINS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Sem delongas, se vê que mesmo ciente da audiência de conciliação, a parte reclamante não compareceu àquela assentada, enquanto que, justificou a ausência na Solenidade argumentando que teve problemas técnicos para acessar o ambiente virtual.

Inobstante a justificativa, deixo de acolher o pedido de redesignação do ato, principalmente porque não há provas de eventual problema técnico no sistema da Microsoft Teams, por meio de certidão, bem como por ser obrigatório o comparecimento pessoal das partes na audiência de conciliação, conforme prevê o Enunciado Nº. 20 do FONAJE, e havendo advogado constituído nos autos, que, frisa-se, foi devidamente intimado quanto à audiência, à ausência da reclamante a Solenidade impõe a extinção do feito.

Nesse sentido, há precedentes.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PUNITIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 334, §8º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004179-13.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 19/02/2021).

Assim, diante da contumácia da parte reclamante, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

CUSTAS pela parte reclamante, por força do artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 28 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

P.I.C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
03/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 15:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:56

Juntada de Termo de audiência
18/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:43

Audiência de conciliação realizada em/para 18/10/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
16/10/2023 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 05:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 05/09/2023 23:59.
11/08/2023 01:04

Publicado Intimação em 09/08/2023.
11/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 01:46

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1018805-53.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:REJAINE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEONARIO GOMES MUNIZ POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 18/10/2023 Hora: 13:30 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 21 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
21/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 14:22

Audiência de conciliação designada em/para 18/10/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
21/07/2023 14:22

Distribuído por sorteio
21/07/2023 14:18

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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