13/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
20/11/2024 02:12

Recebidos os autos
20/11/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:04

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:54

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
31/08/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARLOS FILHO em 30/08/2024 23:59
30/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:52

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 09/08/2024 23:59
02/08/2024 02:56

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 18:15

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:14

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 07:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARLOS FILHO em 20/06/2024 23:59
14/06/2024 15:05

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:09

Expedição de Mandado
13/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:03

Conclusos para julgamento
10/04/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 09:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 05:17

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARLOS FILHO em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 03:54

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021899-22.2021.8.11.0001.

EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.

RECONVINTE: JOSE ANTONIO CARLOS FILHO

Vistos.

I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: ITAU UNIBANCO S.A.

CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04 DEVEDOR: JOSE ANTONIO CARLOS FILHO CPF/CNPJ: *33.***.*01-91 VALOR: R$ 1.383,24 (mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).

II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário).

A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora).

III - SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem.

Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção.

Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud.

Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC).

Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto.

Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções.

O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição).

Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

SUSPENSÃO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA VIA BACENJUD.

SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA.

PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1.

Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor.

Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2.

A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade.

Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito.

Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3.

Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4.

Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª.

Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018).

Grifei.

V – ANOREG.

Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada.

VI – CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg.

No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial).

Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualize o débito e indique bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem conclusos.

Cumpra-se.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
04/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2023 08:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
28/11/2023 08:53

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/11/2023 08:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/11/2023 16:35

Juntada de recibo (sisbajud)
01/09/2023 10:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 08:06

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1021899-22.2021.8.11.0001 CERTIDÃO Decorreu o prazo para pagamento voluntário da condenação sem manifestação da parte Executada.

Intimo a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e atualizar o débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

CUIABÁ, 22 de agosto de 2023 Assinado eletronicamente por: MARIA EDUARDA RIBEIRO DE ARAUJO 22/08/2023 16:36:59
22/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:32

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARLOS FILHO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:25

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação das partes Promovidas, para no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da condenação.

O não pagamento ocasionará bloqueio e incidência da multa de 10%, (ART.523 §1º E ARTS: 77,79 E 774 DO CPC).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
26/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/06/2023 14:00

Processo Desarquivado
05/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
22/02/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2022 00:48

Recebidos os autos
09/12/2022 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 09:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 09:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARLOS FILHO em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:53

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:05

Expedição de Intimação eletrônica.
01/06/2022 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
27/05/2022 14:58

Juntada de intimação de pauta
17/03/2022 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2022 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2022 19:04

Conclusos para despacho
14/02/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 11:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2022 15:04

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2022 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2021 04:24

Publicado Sentença em 17/12/2021.
17/12/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:42

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2021 18:42

Julgado improcedente o pedido
21/10/2021 10:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/10/2021 10:13

Recebimento do CEJUSC.
20/10/2021 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
20/10/2021 10:13

Conclusos para julgamento
20/10/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:50

Audiência de Conciliação realizada em 18/10/2021 14:50 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/10/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 07:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 17:37

Recebidos os autos.
17/10/2021 17:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/10/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:56

Juntada de Petição de contestação
18/07/2021 03:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/07/2021 23:59.
10/06/2021 10:28

Publicado Intimação em 09/06/2021.
10/06/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
03/06/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 12:11

Audiência Conciliação juizado designada para 18/10/2021 14:35 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/06/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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