12/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
07/10/2023 02:22

Recebidos os autos
07/10/2023 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 02:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:42

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 05:32

Decorrido prazo de ALEX DOMINGOS COTRIM em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:59

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Inquérito Policial nº 1010423-42.2021.8.11.0015 (PJE) Indiciado: Lomelino Alves Sampaio.

I.

Reporto-me à decisão proferida em 11.02.2022 (ID 75377698), que homologou o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, o indiciado Lomelino Alves Sampaio e seu advogado constituído, intimando o compromissário para iniciar o cumprimento das condições.

O indiciado, assistido juridicamente pelo advogado Alex Domingos Cotrim (OAB/MT 22.819-O), juntou aos autos comprovantes de adimplemento integral das condições do acordo, tendo o Ministério Público, em 22.3.2022 (ID 80240314), se manifestado pela extinção da punibilidade do indiciado, em razão do integral cumprimento do ANPP.

II.

Posto isso, considerando que o indiciado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de Lomelino Alves Sampaio, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Extinta a punibilidade do acusado, caso ainda haja bens apreendidos, determino lhe sejam restituídos, mediante termo nos autos.

Decorridos 90 (noventa) dias do transito em julgado desta sentença sem manifestação do acusado ou terceiros interessados, determino a doação dos bens apreendidos ao Conselho da Comunidade local, mediante termo nos autos, destruindo-se os inservíveis ou inúteis.

Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo providências complementares, arquivem-se.

Cumpra-se e intimem-se.

Sinop/MT, datado e assinado digitalmente.

Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito em substituição legal
26/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 13:25

Recebidos os autos
14/07/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:25

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2022 20:22

Conclusos para julgamento
26/03/2022 09:05

Decorrido prazo de LOMELINO ALVES SAMPAIO em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 22:26

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 16:14

Recebidos os autos
11/02/2022 16:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2021 15:10

Conclusos para julgamento
17/08/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2021 18:08

Recebidos os autos
25/05/2021 18:08

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2021 19:34

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/05/2021 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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