12/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:06

Recebidos os autos
21/10/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2023 19:11

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:05

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA 0038198-36.2019.8.11.0042 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR e outros Vistos etc.

Trata-se de ação penal, instaurada em virtude de suposta incursão nas sanções do art. 129, §9º e art. 147 c/c 61, II, “f”, todos do CP, registrando-se como data do recebimento da denúncia em 09/09/2020. É o sucinto relatório.

Decido.

Do cotejo entre a imputação objeto do autuado e dos lapsos prescricionais já decorridos, verifico que a presente ação está, desde já, fadada ao insucesso, porquanto já é possível antever que, mesmo em caso de eventual condenação, a punibilidade daquele estará atingida pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 110, § 1º, do CP.

Com efeito, é possível verificar, diante do quadro processual apresentado, que a pena do suposto autor do fato não atingirá o patamar máximo, dadas as circunstâncias judiciais e legais presentes.

Destarte ainda que a pena final se afaste do patamar mínimo, o art. 109, VI, do CP, prevê, desde que inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional em 03 (três) anos, lapso já decorrido desde o recebimento da denúncia.

Impende pontuar, ainda, que o reconhecimento deste modo de prescrição, excepcionalmente, tem por exclusivo propósito permitir a readequação das pautas de audiência deste juízo, cuja titularidade foi, recentemente, assumida por este subscritor (30/08/2023), ao constatar que somente existe pauta para designação de audiências para agosto de 2024 e com acervo superior a 300 processos aptos/conclusos para designação, sendo que, com o reconhecimento, ainda que pontual, desta metodologia gerencial, será possível utilizar as datas já designadas, de processos fadados ao insucesso/prescritos, para instruir processos ainda não prescritos, garantindo, assim, a celeridade/eficiência da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, em observância ao comando do art. 61 do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR e outros, com relação ao fato objeto deste feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2023 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
18/09/2023 15:48

Recebidos os autos
18/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:48

Extinta a punibilidade por prescrição
18/09/2023 13:57

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 14/05/2024 15:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
18/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
08/08/2023 04:20

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:20

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 04:16

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038198-36.2019.8.11.0042.

Vistos etc.

A defesa dos réus sustenta, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para propositura da ação penal (id. 95488251 e id. 95488262).

Quanto à preliminar acerca da competência desta Vara para processar e julgar o feito, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas, ressaltando que a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Nesse contexto, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, é necessária que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica ou em qualquer relação íntima de afeto, e que as agressões tenham como motivação a opressão à mulher.

No presente caso, diante das declarações da vítima perante a Autoridade Policial (págs. 08/11 - id. 39086168) verifico que a conduta do réus se deu, em tese, com a intenção de oprimir a ofendida por meio de agressões, impedindo que a mesma levasse seu filho para casa.

Somado a isso, o simples fato da acusada Doraci Pereira dos Santos ser mulher, por si só, não afasta a aplicação do referido diploma normativo no presente caso, uma vez que nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar o sujeito ativo pode ser do tanto masculino quanto feminino, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade.

Sobre o assunto: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

AGRESSÃO DE MULHER-TIA CONTRA MULHER-SOBRINHA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

O Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pela interpretação da lei federal, já pacificou o entendimento sobre a incidência da Lei Maria da Penha em situações, nas quais a mulher também é a agente da agressão, ameaça, etc.: "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher.

Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade." DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente.

Unânime.(Conflito de Jurisdição, Nº *00.***.*69-59, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 18-11-2015). (negritei).

Logo, rejeito a preliminar de incompetência arguida pelos acusados.

No que tange a preliminar de inépcia da denúncia, verifico que a peça acusatória se mostra compreensível e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal descrito, o que afasta qualquer ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por consequência, óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 1) PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL – ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA – CRIME QUE JÁ FOI APURADO EM OUTRA AÇAO PENAL, RECENTEMENTE ARQUIVADA – FALTA DE COMPROVAÇAO DA IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES NAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS – WRIT NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A ATUAL AÇAO PENAL APURA FATOS JÁ DECIDIDOS EM OUTRA AÇÃO – 2) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – NARRATIVA DE FATO NITIDAMENTE TÍPICO – DESCRIÇÃO DO COMPORTAMENTO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE DO PACIENTE NO EVENTO - EXORDIAL QUE ATENDEU O DISPOSTO NO ART. 41 DO CP - – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.1 – Não tendo, o impetrante, trazido aos autos informações e provas documentais idôneas para se examinar se há identidade fática entre ações penais em andamento e outra já arquivada, não há como se reconhecer a aventada duplicidade de ações, para se trancar o feito em regular andamento; 2- Não há que se admitir a pretendida inépcia da inicial acusatória se estiver amparada por elementos mínimos de prova, contemplar a narrativa de fato nitidamente típico, delinear, ainda que sucintamente, suas circunstâncias, permitindo claramente o entendimento da acusação e o pleno exercício da ampla defesa. (HC 124878/2016, DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 10/10/2016) – destaquei.

Assim, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.

No que se refere a preliminar de ausência de justa causa, entendo que a defesa fundamenta o pedido em tese que demanda ampla dilação probatória, o que deve ser esclarecido durante a instrução processual e analisado na sentença.

Registra-se que a denúncia pode ser recebida com base no depoimento da vítima, pois estamos diante de crime praticado no âmbito de violência doméstica, que quase sempre é cometido sem a presença de testemunhas.

Sobre o assunto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA.

FALTA DE JUSTA CAUSA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADUZINDO QUE ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS AMPARAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

TESE ACOLHIDA.DENÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

POSSIBILIDADE.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (TJ-PR - RSE: 12004663 PR 1200466-3 (Acórdão), Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 05/03/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1532 24/03/2015) – destaquei.

Assim, reijeito a preliminar de ausência de justa causa.

Dando prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2024, às 15hr00min, a ser realizada de forma presencial no gabinete deste Juízo, localizado no Fórum de Cuiabá.

Intime a vítima e os réus pessoalmente.

Determino o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso não seja possível proceder a intimação pessoal, a mesma deverá ser realizada mediante o uso de recurso tecnológico, nos termos da Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, do Tribunal de Justiça.

Cientifique o Ministério Público.

Intime a Defesa via DJE.

Cumpra.

Cuiabá/MT, data de assinatura digital. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito
28/07/2023 16:13

Recebidos os autos
28/07/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/05/2024 15:00, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ
28/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:33

Decisão interlocutória
23/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
20/12/2022 08:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 13:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:55

Desentranhado o documento
22/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:59

Recebidos os autos
11/02/2021 16:59

Decisão interlocutória
04/02/2021 10:19

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 08:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:06

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59.
21/01/2021 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 14:08

Juntada de Petição de diligência
19/01/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 10:09

Juntada de Petição de diligência
12/01/2021 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2021 13:52

Expedição de Mandado.
21/10/2020 17:45

Juntada de Petição de parecer
20/10/2020 10:57

Recebidos os autos
20/10/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 00:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.
18/09/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020
16/09/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 09:49

Conclusos para decisão
16/09/2020 02:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 02:41

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/09/2020 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2020 02:22

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
09/06/2020 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/02/2020 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2020 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2020 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2020 02:06

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
10/02/2020 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)
10/02/2020 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2019 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2019 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2019 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)
15/10/2019 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao)
11/10/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)
08/10/2019 01:55

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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